TJMS - 0820614-07.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LARISSA LORRAINE PEREIRA DOS SANTOS

CPF *47.***.*04-03

Advogados

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB: 20357/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 19:01

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 11:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/08/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 05:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 11:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/08/2025 10:45

    Evolução da Classe Processual

  • 28/07/2025 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2025 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 13:57

    Processo Reativado

  • 24/07/2025 10:08

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 17/07/2025 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 17:57

    Transitado em Julgado em data

  • 16/07/2025 17:23

    Prazo em Curso

  • 11/07/2025 13:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/06/2025 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 07:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/06/2025 07:05

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0820614-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Lorraine Pereira dos Santos - Sentença: " DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à fl. 132/134 por Larissa Lorraine Pereira dos Santos, sanando erro material havido, na forma do artigo 1.022, inciso III, do CPC, e alterar o dispositivo da r. sentença, a fim de constar: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Larissa Lorraine Pereira dos Santos em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição nos termos alhures expostos e ainda, declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 84-92 dos autos, nos termos expostos.

    Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Por fim, tendo em vista a emenda de fls. 25-27 dos autos, retifique-se o nome da parte autora.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 29 de maio de 2025. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 18/06/2025 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2025 08:32

    Emissão da Relação

  • 12/06/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 17:08

    Registro de Sentença

  • 12/06/2025 17:08

    Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 06/06/2025 10:15

    Expedição de NULL.

  • 17/02/2025 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/02/2025 08:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/02/2025 18:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 17:21

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/02/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 09:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/02/2025 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 12:18

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 12:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/01/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 16:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/01/2025 21:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0820614-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Stenio - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Thais de Oliveira Matos em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição nos termos alhures expostos e ainda, declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 84-92 dos autos, nos termos expostos.

    Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Por fim, tendo em vista a emenda de fls. 25-27 dos autos, retifique-se o nome da parte autora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública, 12 de janeiro de 2025.

    Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)

  • 23/01/2025 21:28

    Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 08:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/01/2025 08:41

    Emissão da Relação

  • 14/01/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 16:48

    Registro de Sentença

  • 14/01/2025 16:48

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 14/01/2025 15:41

    Expedição de NULL.

  • 29/11/2024 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/10/2024 04:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

  • 23/10/2024 16:13

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/10/2024 13:53

    Prazo em Curso

  • 10/10/2024 22:17

    Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0820614-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Stenio - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 09/10/2024 14:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/10/2024 14:49

    Emissão da Relação

  • 09/10/2024 10:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2024 23:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 22:40

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2024 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 22:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/09/2024 17:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 04:19

    Prazo em Curso

  • 02/09/2024 22:16

    Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

  • 02/09/2024 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/08/2024 14:02

    Emissão da Relação

  • 29/08/2024 19:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2024 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 18:10

    Informação do Sistema

  • 29/08/2024 18:10

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 29/08/2024 17:53

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2024 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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