TJMS - 0871482-59.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 01:58
Certidão de Publicação - DJE
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24/09/2025 00:31
Certidão de Publicação - DJE
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24/09/2025 00:01
Publicação
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24/09/2025 00:01
Publicação
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24/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0871482-59.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) Recorrido: Jedson Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Recorrido: Bárbara Fraulob Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Recorrido: Arthur Fraulob Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Recorrido: Evelina Franco Fraulob Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
23/09/2025 09:46
Remessa à Imprensa Oficial
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23/09/2025 09:45
Remessa à Imprensa Oficial
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23/09/2025 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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23/09/2025 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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23/09/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2025 09:44
Processo Dependente Iniciado
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16/09/2025 00:01
Publicação
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15/09/2025 14:48
Remessa à Imprensa Oficial
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12/09/2025 17:36
Inclusão em Pauta
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08/09/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 00:25
Certidão de Publicação - DJE
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08/09/2025 00:01
Publicação
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08/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0871482-59.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) Advogada: Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) Embargado: Jedson Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargada: Bárbara Fraulob Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargado: Arthur Fraulob Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargada: Evelina Franco Fraulob Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2025. -
05/09/2025 09:46
Remessa à Imprensa Oficial
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05/09/2025 09:15
Conclusos para decisão
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05/09/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 09:15
Processo Dependente Iniciado
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0871482-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) Apelado: Jedson Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelada: Bárbara Fraulob Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Arthur Fraulob Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelada: Evelina Franco Fraulob Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - RECUSA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À luz da teoria da aparência, há legitimidade passiva da operadora apelante, ainda que o contrato não tenha sido celebrado diretamente com ela, mas com cooperativa integrante do Sistema Unimed, evidenciado pelo uso do mesmo nome e pelo logotipo em comum, dificultando ao consumidor a compreensão acerca das responsabilidades e da área de abrangência de cada uma das unidades.
Restando demonstrado que as operadoras de plano de saúde requeridas, incluindo a apelante, estão obrigadas, de forma solidária, a fornecer o tratamento pleiteado, diante da efetiva cobertura contratual pelo plano contratado e, além disso, comprovado que houve negativa indevida da cobertura, configurada está a falha na prestação do serviço.
A recusa injustificada pela operadora de plano de saúde de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.
A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0871482-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) Advogada: Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) Apelado: Jedson Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelada: Bárbara Fraulob Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Arthur Fraulob Figueira Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelada: Evelina Franco Fraulob Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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