21/08/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 15:30

Documento Digitalizado
15/08/2025 09:19

Prazo em Curso
15/08/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

I) O artigo 139, inciso IV, do CPC, possibilita ao juízo o uso de medidas coercitivas para cumprimento da ordem judicial, contudo, sua aplicação deve se pautar pela razoabilidade.

A suspensão da carteira nacional de habilitação é medida que desvirtua o fim da execução, a configurar verdadeira sanção e sem utilidade prática, o que é vedado, quando a parte não tem condições de pagar o débito.

Portanto, nestes casos o credor deve exaurir todas as formas de busca por patrimônio do executado, à guisa de exemplo, consulta aos sistemas do CNJ pra localização de bens e ativos (Renajud, Infojud ou Sniper).

Nesse entendimento, julgado do E.

STF que determina a análise das condições do caso concreto para deferimento da medida: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF .

BLOQUEIO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM CADA CASO CONCRETO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE . 1.

As medidas executivas atípicas previstas no Código de Processo Civil são providências postas à disposição do juízo cível para assegurar o cumprimento de ordem judicial, podendo ser adotadas a critério da autoridade judiciária competente. 2.

Este Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5 .941/DF, assentou a constitucionalidade de tais medidas, ressaltando-se que a adequação, necessidade e proporcionalidade de cada uma deve ser aferida em cada caso concreto. 3.

Na espécie, foi apresentada fundamentação suficiente para o bloqueio e retenção do passaporte da paciente. 4 .

Eventual superação da conclusão adotada pelas instâncias anteriores demandaria reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes de ambas as Turmas. 5.

As razões apresentadas na decisão agravada mostram-se suficientes, à luz do art. 93, inc .

IX, da Constituição da Republica e do entendimento assente de desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, bastando que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Plenário, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j . 23/06/2010, p. 13/08/2010, Tema nº 339 do rol da Repercussão Geral). 6.

Agravo regimental ao qual se nega provimento." Sem negrito no original (STF - HC: 223109 SP, Relator.: Min.

ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023); II) Portanto, sem a demonstração de capacidade econômica para o pagamento, com penhora anterior de ativos financeiros, não há demonstração de que a parte devedora descumpre as ordens judiciais deliberadamente, com emulação pois ainda não foi citado da ação de busca e apreensão, deste modo, indefiro, nesta fase processual sem citação, o pedido da autora para suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e proibição do requerido de participar de concurso público ou licitação.

Anote-se que, demonstrada a recalcitrância deliberada em pagar o débito quanto instado a tanto, pois ainda em fase de busca e apreensão, poderá ser analisado novo pedido sobre suspensão do direito de dirigir; V) Intime-se a requerente para, em 15 dias, indicar endereço para busca e apreensão do veículo e citação do requerido.
14/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:51

Emissão da Relação
12/08/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 16:30

Documento Digitalizado
31/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 16:50

Juntada de Ofício
29/07/2025 17:02

Juntada de Ofício
28/07/2025 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 14:56

Prazo em Curso
15/07/2025 18:12

Expedição de Ofício.
15/07/2025 18:12

Expedição de Ofício.
15/07/2025 18:12

Expedição de Ofício.
15/07/2025 18:11

Expedição de Ofício.
15/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 10:45

Expedição em análise para assinatura
11/07/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 20:38

Emissão da Relação
22/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:49

Autos preparados para expedição
21/05/2025 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:23

Prazo em Curso
08/05/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Ionéia Ilda Veroneze (OAB 26856/PR) Processo 0804678-77.2021.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - I) Por entender suficiente defiro a dilação pelo prazo de 10 dias.
07/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 07:43

Emissão da Relação
05/05/2025 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:16

Prazo em Curso
11/04/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Ionéia Ilda Veroneze (OAB 26856/PR) Processo 0804678-77.2021.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - I) Reitere-se o ofício de f. 242; II) Indique a autora, em 15 dias, os endereços atuais das empresas Claro Celular e Tim Telefonia, não localizadas nos endereços anteriormente informados (f. 245-6).

Com a resposta, oficie-se como determinado às f. 236.
10/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 07:52

Emissão da Relação
07/04/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:15

Juntada de Ofício
24/03/2025 09:29

Prazo em Curso
24/03/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Ionéia Ilda Veroneze (OAB 26856/PR) Processo 0804678-77.2021.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Réu: Gabriel Perez Ribeiro - Intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre a correspondência de fl. 245, devolvida sem cumprimento por motivo "Mudou-se", requerendo o que entender de direito.
21/03/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 16:54

Emissão da Relação
20/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 13:12

Prazo em Curso
27/02/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 15:24

Expedição de Ofício.
27/02/2025 15:24

Expedição de Ofício.
27/02/2025 15:23

Expedição de Ofício.
27/02/2025 15:23

Expedição de Ofício.
25/02/2025 08:59

Expedição em análise para assinatura
13/12/2024 11:46

Expedição em análise para assinatura
05/11/2024 11:47

Autos preparados para expedição
29/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 06:35

Prazo em Curso
15/10/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Ionéia Ilda Veroneze (OAB 26856/PR) Processo 0804678-77.2021.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Réu: Gabriel Perez Ribeiro - I) Intime-se a parte requerente para, em 10 dias, indicar o endereço das empresas que pretende a expedição de ofício.

Com a resposta, oficie-se às empresas indicadas às f. 235.
14/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2024 20:58

Emissão da Relação
10/10/2024 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:34

Prazo em Curso
09/09/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
06/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 17:27

Emissão da Relação
05/09/2024 17:25

Juntada de NULL
14/08/2024 10:43

Prazo em Curso
14/08/2024 10:40

Expedição de Mandado.
12/08/2024 03:01

Expedição em análise para assinatura
17/06/2024 08:17

Autos preparados para expedição
12/06/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
11/06/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 08:29

Emissão da Relação
03/06/2024 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 21:32

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.
10/04/2024 21:51

Prazo em Curso
10/04/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
09/04/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 19:48

Emissão da Relação
06/02/2024 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.
13/12/2023 14:48

Prazo em Curso
13/12/2023 02:03

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
12/12/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 16:47

Emissão da Relação
05/12/2023 16:37

Juntada de Informações
05/12/2023 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:19

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:45

Prazo em Curso
21/11/2023 02:05

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
20/11/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2023 18:43

Emissão da Relação
15/11/2023 10:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/11/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 02:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.
20/09/2023 17:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 15:32

Prazo em Curso
04/09/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 14:20

Prazo em Curso
25/08/2023 17:40

Prazo em Curso
23/08/2023 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.
16/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2023 13:41

Expedição de Ofício.
15/08/2023 10:08

Prazo em Curso
15/08/2023 02:07

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
14/08/2023 21:01

Expedição em análise para assinatura
11/08/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 14:16

Emissão da Relação
08/08/2023 00:53

Documento Digitalizado
08/08/2023 00:53

Juntada de Ofício
20/07/2023 19:24

Autos preparados para expedição
08/07/2023 02:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2023.
25/05/2023 00:04

Juntada de Ofício
25/05/2023 00:04

Documento Digitalizado
24/05/2023 08:11

Prazo em Curso
22/05/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 18:15

Prazo em Curso
28/04/2023 16:12

Expedição de Ofício.
28/04/2023 16:12

Expedição de Ofício.
28/04/2023 16:12

Expedição de Ofício.
28/04/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/04/2023 11:22

Expedição em análise para assinatura
24/03/2023 10:15

Autos preparados para expedição
13/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 12:38

Prazo em Curso
03/03/2023 02:08

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
02/03/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2023 08:10

Emissão da Relação
23/02/2023 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:22

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 08:38

Prazo em Curso
23/01/2023 02:12

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.
20/01/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2023 15:24

Emissão da Relação
19/01/2023 15:00

Juntada de NULL
13/09/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 09:51

Prazo em Curso
06/09/2022 17:06

Prazo em Curso
06/09/2022 13:52

Expedição de Mandado.
06/09/2022 13:43

Expedição em análise para assinatura
12/08/2022 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/08/2022 15:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/08/2022 15:35

Prazo em Curso
05/08/2022 02:07

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.
04/08/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2022 11:05

Emissão da Relação
28/07/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 02:06

Publicado ato_publicado em 26/07/2022.
25/07/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2022 15:22

Emissão da Relação
22/07/2022 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:58

Conclusos para despacho
06/07/2022 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2022.
21/06/2022 12:51

Prazo em Curso
21/06/2022 02:07

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.
16/06/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2022 12:06

Emissão da Relação
09/06/2022 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:27

Conclusos para despacho
19/05/2022 08:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/05/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 23:39

Prazo em Curso
28/04/2022 01:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2022.
20/04/2022 18:51

Prazo em Curso
14/04/2022 02:09

Publicado ato_publicado em 14/04/2022.
13/04/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2022 16:37

Emissão da Relação
12/04/2022 16:35

Juntada de NULL
12/04/2022 16:35

Juntada de Mandado
15/02/2022 15:07

Prazo em Curso
14/02/2022 13:15

Prazo em Curso
11/02/2022 14:42

Expedição de Mandado.
11/02/2022 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2022 13:10

Expedição em análise para assinatura
31/01/2022 08:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2022 12:24

Prazo em Curso
14/01/2022 02:03

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.
13/01/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2022 17:50

Emissão da Relação
12/01/2022 17:44

Juntada de Ofício
10/01/2022 21:16

Juntada de Ofício
10/01/2022 20:21

Juntada de Ofício
10/01/2022 20:21

Documento Digitalizado
03/01/2022 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2021 22:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2021 16:37

Prazo em Curso
06/12/2021 17:19

Expedição de Ofício.
06/12/2021 17:19

Expedição de Ofício.
06/12/2021 17:19

Expedição de Ofício.
06/12/2021 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2021 13:40

Expedição em análise para assinatura
02/12/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 09:10

Autos preparados para expedição
24/11/2021 02:13

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.
23/11/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2021 13:44

Emissão da Relação
22/11/2021 08:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 18:57

Conclusos para despacho
25/10/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2021.
14/10/2021 15:29

Prazo em Curso
14/10/2021 02:15

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.
08/10/2021 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2021 16:21

Emissão da Relação
07/10/2021 16:20

Juntada de NULL
07/10/2021 16:20

Juntada de Mandado
04/10/2021 09:01

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 16:50

Prazo em Curso
24/09/2021 13:46

Expedição de Mandado.
24/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2021 13:33

Expedição em análise para assinatura
23/09/2021 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/09/2021 13:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/09/2021 12:31

Autos preparados para expedição
17/09/2021 02:11

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.
16/09/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2021 17:23

Emissão da Relação
15/09/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 08:14

Prazo em Curso
20/08/2021 02:07

Publicado ato_publicado em 20/08/2021.
19/08/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2021 13:37

Emissão da Relação
18/08/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 10:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 10:49

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 08:36

Prazo em Curso
15/06/2021 02:05

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.
14/06/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2021 18:54

Emissão da Relação
11/06/2021 18:53

Juntada de NULL
11/06/2021 18:53

Juntada de Mandado
27/05/2021 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 22:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/04/2021 12:17

Prazo em Curso
19/04/2021 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/04/2021 13:40

Expedição de Mandado.
16/04/2021 14:24

Expedição em análise para assinatura
08/04/2021 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/04/2021 09:10

Autos preparados para expedição
07/04/2021 02:16

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.
07/04/2021 02:16

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.
06/04/2021 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2021 13:57

Emissão da Relação
05/04/2021 08:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2021 08:09

Concedida a Medida Liminar
01/04/2021 10:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/03/2021 21:14

Informação do Sistema
31/03/2021 21:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/03/2021 18:50

Conclusos para despacho
31/03/2021 14:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
31/03/2021 12:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/03/2021 12:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/03/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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