22/09/2025 16:33

Transitado em Julgado em data
19/09/2025 14:09

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/05/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 12:20

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 12:20

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2025 09:22

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819990-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarice de Barros - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 19:01

Recebidos os autos
16/04/2025 19:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819990-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarice de Barros - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clarice de Barros, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 3/8/2020 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 3/8/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togad(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:40

Homologada a Transação
12/03/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2024 09:30

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819990-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarice de Barros - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:55

Recebidos os autos
22/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835540-05.2019.8.12.0001

Magna Soares de Souza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Magna Soares de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2019 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0813130-74.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Jose Carlos da Silva

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/02/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0900227-52.2024.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

David da Silva Bernardes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0800949-70.2022.8.12.0014

Clarice Celia Feder Heller Netto

Municipio de Maracaju

Advogado: Estella Theodoro Dresch

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0805692-41.2017.8.12.0001

Basf S/A

Aguia Representacoes LTDA ME

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/10/2020 16:29

Exibir Processo