29/05/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 10:55

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 16:29

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), SIQUEIRA E CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0805692-41.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Basf S/A - Exectdo: Aguia Representações Ltda Me - Atente-se ao cartório quanto ao pedido de publicação exclusiva em nome dos advogados à fl. 360.

Tendo em vista que o executado Águia Representações Ltda ME foi citado por edital à fl. 311, deixou de efetuar o pagamento do débito e ainda, que este juízo se utiliza do sistema RENAJUD para busca de veículos do executado, defiro o pedido de fl. 360 no CNPJ da parte executada, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si.

Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem.

Considerando que este juízo se utiliza dos sistemas INFOJUD, Para consulta de Declarações de Imposto de Renda (ultima declaração), proceda o cartório com consulta no CNPJ da parte executada, junto ao sistema supra.
03/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 14:24

Recebidos os autos
28/03/2025 14:24

Decisão ou Despacho
16/12/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 15:16

Recebidos os autos
24/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:45

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS) Processo 0805692-41.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Basf S/A - Exectdo: Aguia Representações Ltda Me - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada Aguia Representacoes Ltda Me, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada Aguia Representacoes Ltda Me no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada Aguia Representacoes Ltda Me.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada Aguia Representacoes Ltda Me através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
04/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:20

Recebidos os autos
05/08/2024 19:20

Decisão ou Despacho
02/08/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 10:47

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:21

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:36

Recebidos os autos
19/02/2024 16:36

Decisão ou Despacho
02/02/2024 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 11:35

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 18:23

Recebidos os autos
03/12/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:50

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 03:17

Decorrido prazo de parte
10/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:29

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:46

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:23

Recebidos os autos
22/06/2023 15:22

Decisão ou Despacho
03/02/2023 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 10:35

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:03

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 00:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
15/10/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
13/10/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:53

Realizado cálculo de custas
07/10/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:31

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:58

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 17:08

Retificação de Classe Processual
22/06/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 13:30

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
14/06/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 08:27

Realizado cálculo de custas
09/06/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:00

Juntada de tipo de documento
28/01/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 03:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 11:50

Juntada de tipo de documento
05/10/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:19

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 08:20

Juntada de tipo de documento
02/09/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 16:10

Juntada de tipo de documento
15/06/2021 03:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:41

Juntada de tipo de documento
20/05/2021 20:25

Juntada de tipo de documento
10/05/2021 09:04

Juntada de tipo de documento
10/05/2021 09:04

Juntada de tipo de documento
06/05/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:08

Expedição de tipo de documento.
05/04/2021 17:08

Expedição de tipo de documento.
05/04/2021 17:07

Expedição de tipo de documento.
05/04/2021 17:07

Expedição de tipo de documento.
05/04/2021 16:36

Expedição de tipo de documento.
30/03/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 10:36

Juntada de tipo de documento
14/03/2021 22:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2021 22:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:18

Expedição de tipo de documento.
05/03/2021 13:52

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 13:52

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 13:51

Juntada de tipo de documento
28/01/2021 19:19

Recebidos os autos
28/01/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 16:29

Remetidos os Autos para destino.
12/10/2020 16:29

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2020 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2020 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 18:17

Recebidos os autos
19/08/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 22:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 13:02

Juntada de tipo de documento
15/06/2020 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 18:52

Juntada de tipo de documento
15/04/2020 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2020 18:50

Expedição de tipo de documento.
15/04/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 17:34

Recebidos os autos
25/03/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 14:08

Juntada de tipo de documento
06/03/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 17:18

Juntada de tipo de documento
02/03/2020 17:18

Juntada de tipo de documento
15/01/2020 15:56

Juntada de tipo de documento
08/11/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 10:33

Juntada de Petição de tipo
21/10/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 14:54

Expedição de tipo de documento.
16/10/2019 08:12

Juntada de tipo de documento
09/10/2019 13:15

Juntada de Petição de tipo
08/10/2019 14:19

Expedição de tipo de documento.
08/10/2019 10:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 08:19

Realizado cálculo de custas
02/10/2019 09:06

Realizado cálculo de custas
30/09/2019 08:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2019 07:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 09:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 07:26

Juntada de tipo de documento
13/09/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 07:42

Juntada de tipo de documento
28/08/2019 13:41

Juntada de tipo de documento
28/08/2019 08:09

Realizado cálculo de custas
23/08/2019 10:28

Realizado cálculo de custas
22/08/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 07:24

Juntada de tipo de documento
20/08/2019 14:09

Expedição de tipo de documento.
20/08/2019 14:09

Expedição de tipo de documento.
20/08/2019 14:09

Expedição de tipo de documento.
14/08/2019 16:35

Juntada de tipo de documento
12/08/2019 08:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 14:25

Juntada de tipo de documento
08/08/2019 14:55

Juntada de tipo de documento
01/08/2019 13:51

Juntada de tipo de documento
29/07/2019 07:33

Juntada de tipo de documento
25/07/2019 07:14

Juntada de tipo de documento
25/07/2019 07:14

Juntada de tipo de documento
25/07/2019 07:14

Juntada de tipo de documento
25/07/2019 07:14

Juntada de tipo de documento
22/07/2019 07:30

Juntada de tipo de documento
12/07/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 18:37

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 15:59

Juntada de tipo de documento
10/07/2019 15:37

Juntada de Petição de tipo
10/07/2019 15:27

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 15:27

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 15:27

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 15:27

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 15:27

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 15:26

Expedição de tipo de documento.
09/07/2019 17:54

Juntada de tipo de documento
01/07/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 11:49

Decorrido prazo de parte
10/06/2019 11:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2019 08:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 17:18

Juntada de tipo de documento
09/05/2019 16:15

Juntada de tipo de documento
17/04/2019 14:15

Juntada de tipo de documento
10/04/2019 17:46

Juntada de tipo de documento
09/04/2019 07:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 07:10

Juntada de tipo de documento
08/04/2019 07:11

Juntada de tipo de documento
05/04/2019 07:10

Juntada de tipo de documento
05/04/2019 07:10

Juntada de tipo de documento
01/04/2019 07:04

Juntada de tipo de documento
01/04/2019 07:04

Juntada de tipo de documento
28/03/2019 07:07

Juntada de tipo de documento
27/03/2019 15:45

Juntada de tipo de documento
27/03/2019 15:45

Juntada de tipo de documento
21/03/2019 11:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 08:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 14:37

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 14:37

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 14:37

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 14:37

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 14:36

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 14:36

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 14:36

Expedição de tipo de documento.
28/02/2019 13:45

Juntada de tipo de documento
21/02/2019 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 12:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 12:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 13:31

Expedição de tipo de documento.
31/01/2019 11:10

Recebidos os autos
17/01/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2018 12:20

Juntada de Petição de tipo
11/09/2018 12:01

Juntada de Petição de tipo
04/09/2018 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 17:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 12:46

Juntada de Petição de tipo
10/08/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 09:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 15:34

Juntada de tipo de documento
08/08/2018 15:30

Juntada de tipo de documento
19/07/2018 01:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 14:54

Expedição de tipo de documento.
24/04/2018 15:25

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 14:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2018 08:04

Realizado cálculo de custas
22/02/2018 15:01

Realizado cálculo de custas
02/02/2018 18:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 18:07

Juntada de tipo de documento
30/01/2018 18:07

Juntada de tipo de documento
30/01/2018 18:07

Juntada de tipo de documento
14/12/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 09:02

Juntada de Petição de tipo
14/11/2017 18:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2017 09:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 17:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 17:43

Juntada de tipo de documento
06/11/2017 17:43

Juntada de tipo de documento
30/08/2017 17:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 17:19

Expedição de tipo de documento.
25/08/2017 14:43

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2017 13:00

Juntada de Petição de tipo
03/08/2017 08:04

Realizado cálculo de custas
27/07/2017 13:31

Realizado cálculo de custas
27/07/2017 13:30

Realizado cálculo de custas
25/07/2017 14:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2017 13:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 16:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 16:28

Juntada de tipo de documento
21/07/2017 16:28

Juntada de tipo de documento
04/04/2017 13:16

Juntada de Petição de tipo
03/04/2017 17:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 16:33

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2017 16:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 16:35

Expedição de tipo de documento.
28/03/2017 08:07

Realizado cálculo de custas
23/03/2017 15:07

Realizado cálculo de custas
22/03/2017 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2017 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 12:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 12:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 17:28

Recebidos os autos
21/03/2017 17:28

Concedida a Medida Liminar
20/03/2017 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2017 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2017 12:29

Realizado cálculo de custas
09/03/2017 12:29

Realizado cálculo de custas
09/03/2017 12:29

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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