06/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
01/03/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819988-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia de Almeida Ortiz - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Vera Lucia de Almeida Ortiz em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'C' para a classe 'D' desde 04.12.2019 especificamente na matrícula funcional nº. 382605/01 conforme pedido exordial, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:20

Homologada a Transação
21/01/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819988-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia de Almeida Ortiz - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:54

Recebidos os autos
22/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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