10/09/2025 12:07

Conclusos para decisão
09/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2025 11:58

Prazo em Curso
05/09/2025 10:00

Prazo em Curso
05/09/2025 09:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2025 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:25

Evolução da Classe Processual
16/07/2025 12:47

Processo Reativado
16/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:44

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 14:08

Prazo em Curso
28/01/2025 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0820237-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio Gonçalves da Silva - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JÚLIO GONÇALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, fazendo jus à respectiva verba devida do período de agosto de 2019 até julho de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de pagamento relativo ao FGTS vencido no curso da demanda ou valores vincendos, conforme fundamentado acima.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 10 de dezembro de 2024.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 21:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 21:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/01/2025 21:44

Emissão da Relação
13/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:46

Registro de Sentença
13/01/2025 13:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 16:05

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 14:58

Prazo em Curso
09/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0820237-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio Gonçalves da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/10/2024 14:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 14:50

Emissão da Relação
07/10/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:10

Expedição de Carta.
28/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/08/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:13

Autos preparados para expedição
27/08/2024 10:04

Informação do Sistema
27/08/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820994-30.2024.8.12.0110

G. C. Bacinello - Eireli - ME

Luciane Jacques de Araujo

Advogado: Giovanna Fernandes da Rocha Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0820278-03.2024.8.12.0110

Lucimara Ormonde da Mota Palacio

Instituto Avalia

Advogado: Marcelo A. Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0854036-09.2024.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Nelson Kurek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0823953-71.2024.8.12.0110

Thiago da Silva Rezende

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0819677-94.2024.8.12.0110

Schula e Pereira LTDA

Valdemir Margarejo Ribeiro

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 09:56

Exibir Processo