10/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 8002315-45.2021.8.12.0800/50007 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Luzia Marques Dantas DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.013, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

I.C.
21/08/2025 13:47

Incidente em Processamento
08/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 8002315-45.2021.8.12.0800/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Luzia Marques Dantas DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco VISTOS, etc.

Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, o que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
14/10/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:50

Processo Dependente Cadastrado
12/08/2024 10:17

Processo Dependente Cadastrado
19/06/2024 09:22

Incidente em Processamento
17/05/2024 12:54

Processo Dependente Cadastrado
16/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 01:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/05/2024 01:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/05/2024 01:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/05/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/05/2024 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/05/2024 12:46

Certidão
02/05/2024 12:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/05/2024 11:26

Certidão
02/05/2024 11:26

Certidão
02/05/2024 11:25

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:25

Certidão
02/05/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/05/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/05/2024 11:25

Juntada de Certidão
02/05/2024 03:21

Certidão de Publicação - DJE
02/05/2024 02:22

Certidão de Publicação - DJE
02/05/2024 00:01

Publicação
02/05/2024 00:01

Publicação
30/04/2024 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2024 13:44

Julgamento Virtual Finalizado
30/04/2024 13:44

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 07:12

Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2024 17:52

Incluído em pauta para 29/04/2024 05:52:17 local.
16/04/2024 09:36

Certidão de Publicação - DJE
16/04/2024 00:01

Publicação
15/04/2024 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/04/2024 13:12

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2024 13:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
15/04/2024 11:34

Documento Digitalizado
15/01/2024 15:02

Processo Dependente Cadastrado
14/09/2023 07:46

Processo Dependente Cadastrado
31/08/2023 09:32

Incidente em Processamento
28/08/2023 01:58

Certidão
25/08/2023 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/08/2023 11:44

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
25/08/2023 11:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 17:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/08/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/08/2023 18:04

Certidão
17/08/2023 17:07

Prazo em Curso
17/08/2023 17:06

Certidão
17/08/2023 17:06

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/08/2023 16:50

Certidão
17/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:49

Certidão
17/08/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/08/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
17/08/2023 03:02

Certidão de Publicação - DJE
17/08/2023 00:01

Publicação
16/08/2023 10:38

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2023 15:33

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2023 15:33

Provimento
09/08/2023 17:38

Incluído em pauta para 09/08/2023 05:38:51 local.
09/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023 14:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
04/08/2023 12:16

Documento Digitalizado
03/04/2023 10:33

Processo Dependente Cadastrado
09/03/2023 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:13

Processo Dependente Cadastrado
08/03/2023 11:11

Processo Dependente Cadastrado
13/02/2023 11:44

Processo Dependente Cadastrado
30/01/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 17:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/01/2023 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:45

Incidente em Processamento
19/01/2023 11:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/01/2023 11:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
19/01/2023 11:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/01/2023 19:14

Prazo em Curso
18/01/2023 19:14

Certidão
18/01/2023 19:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/01/2023 15:46

Certidão
18/01/2023 15:46

Certidão
18/01/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/01/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/01/2023 15:45

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:45

Certidão
18/01/2023 15:45

Juntada de Certidão
18/01/2023 02:25

Certidão de Publicação - DJE
10/01/2023 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/01/2023 00:01

Publicação
09/01/2023 09:34

Remessa à Imprensa Oficial
16/12/2022 15:30

Julgamento Virtual Finalizado
16/12/2022 15:30

Não-Provimento
15/12/2022 14:55

Incluído em pauta para 15/12/2022 02:55:53 local.
12/12/2022 14:07

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/12/2022 09:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 16:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/10/2022 16:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/10/2022 00:01

Publicação
10/10/2022 03:02

Certidão de Publicação - DJE
07/10/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 15:15

Certidão
07/10/2022 15:14

Certidão
07/10/2022 15:14

Certidão
07/10/2022 14:00

Remessa à Imprensa Oficial
07/10/2022 13:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/10/2022 13:43

Juntada de Certidão
07/10/2022 13:36

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/10/2022 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 02:04

Certidão
07/10/2022 02:04

Certidão
07/10/2022 00:55

Certidão de Publicação - DJE
07/10/2022 00:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/10/2022 00:55

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
07/10/2022 00:55

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
07/10/2022 00:01

Publicação
06/10/2022 08:01

Remessa à Imprensa Oficial
06/10/2022 07:45

Conclusos para decisão
06/10/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 07:45

Distribuído por prevenção
06/10/2022 07:40

Processo Cadastrado
05/10/2022 15:50

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
05/10/2022 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00