06/03/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818337-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edinalva Gomes - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edinalva Gomes, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 09/09/2019 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 13 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:09

Homologada a Transação
13/01/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 04:11

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818337-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edinalva Gomes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
01/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:04

Recebidos os autos
05/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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