05/11/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 18:21

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS) Processo 0835594-29.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Rafael de Souza Silva - Reqdo: Industria e Comércio de Bebidas Funada - Sentença de fls. 46/50: (...) 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 381 e seguintes, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A PRODUÇÃO DE PROVAS do presente procedimento, ficando os autos a disposição das partes [CPC 383].

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO autor [em atenção ao princípio da causalidade, pois não há prova nos autos da recusa do REQUERIDO em fornecer documentos] ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
09/10/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:31

Recebidos os autos
20/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 20:51

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.
07/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:07

Expedição de Carta.
02/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:49

Recebidos os autos
30/01/2024 14:49

Determinada Requisição de Informações
21/09/2023 07:51

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:48

Recebidos os autos
07/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:40

Conclusos para despacho
29/06/2023 18:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:39

INCONSISTENTE
29/06/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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