12/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 07:25

Emissão da Relação
12/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:51

Autos preparados para expedição
22/08/2025 13:55

Autos preparados para expedição
22/08/2025 09:22

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:24

Autos preparados para expedição
30/07/2025 14:23

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 14:10

Emissão da Relação
29/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:23

Registro de Sentença
29/07/2025 16:23

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 08:58

Expedição de NULL.
22/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/04/2025 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 08:04

Prazo em Curso
08/04/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823531-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Ferreira - Despacho: "Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

Providências necessárias."
07/04/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 07:39

Emissão da Relação
04/04/2025 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2025 03:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823531-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Ferreira - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Ferreira, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 5/2/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 5/2/2021 até a comprovação do início do pagamento; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 12 de março de 2025....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 10:24

Emissão da Relação
19/03/2025 10:23

Autos preparados para expedição
13/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:42

Registro de Sentença
13/03/2025 16:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/03/2025 16:40

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 13:58

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 10:25

Prazo em Curso
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823531-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Ferreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/11/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 13:12

Emissão da Relação
21/11/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 14:23

Prazo em Curso
10/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:27

Expedição de Carta.
10/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 03:44

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823531-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Ferreira - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências."
03/10/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 08:41

Emissão da Relação
02/10/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:02

Autos preparados para expedição
30/09/2024 07:04

Informação do Sistema
30/09/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/09/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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