TJMS - 1402514-28.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

CPF *54.***.*97-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB: 24021/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 08:18

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 08:18

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 08:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/04/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402514-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: L.

    C. da S.

    P.

    Interessado: F.

    V.

    Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

    D. e F.

    C. a M. da C. de C.

    G.

    HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONCESSÃO.

    Ainda que a legislação imponha maior rigor aos casos de violência doméstica contra a mulher, é impossível a decretação da prisão preventiva quando inocorrente qualquer das hipóteses do art. 313, do Código de Processo Penal.

    Se o somatório de penas máximas in abstrato não chega a 04 (quatro) anos de reclusão, o paciente é primário, não há descumprimento de medida protetiva de urgência (e nem interesse da ofendida neste expediente), há que se reconhecer a inexistência de hipótese de cabimento.

    Habeas Corpus que concede, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Concederam a ordem, unânime.

  • 17/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:07

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 31/03/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 16:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/03/2023 16:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/03/2023 12:03

    Inclusão em Pauta

  • 14/03/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 08:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 18:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402514-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: L.

    C. da S.

    P.

    Interessado: F.

    V.

    Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Impetrado: J.

    P. da V. de A. de C. da C. de C.

    G.

    Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada em favor de F.

    V., para suspender sua prisão preventiva até julgamento de mérito do presente writ.

  • 01/03/2023 18:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 17:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 18:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 18:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 18:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 01:00

    INCONSISTENTE

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 14:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/02/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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