23/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:01

Recebidos os autos
24/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:24

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:16

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:41

Recebidos os autos
02/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 18:16

Recebidos os autos
16/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:04

Recebidos os autos
06/08/2024 09:04

Recebidos os autos
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900026-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Conrado Jacobina Stephanini Advogado: Raphael Jordão dos Santos (OAB: 19515/MS) Advogado: Emerson Cristaldo do Nascimento (OAB: 22943/MS) Apelante: Stenge Engenharia Ltda.

Advogado: Raphael Jordão dos Santos (OAB: 19515/MS) Advogado: Emerson Cristaldo do Nascimento (OAB: 22943/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - RECURSO DA RÉ STENGE ENGENHARIA LTDA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

Configurada a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, deve ser declarada extinta a punibilidade da apelante, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, sendo juridicamente inadequado o pronunciamento absolutório com base no art. 397, IV, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL RECURSO DO RÉU CONRADO JACOBINA STEPHANINI PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS MÉRITO ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE DIMINUIÇÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO PROVIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO E DE OFÍCIO PARA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O reconhecimento de nulidade processual pressupõe a prova do prejuízo concreto à defesa, ausente no caso (art. 563 do CPP). 2.Havendo provas suficientes sobre os elementos objetivo e subjetivo do tipo, assim como a perfeita adequação típica dos fatos à norma penal, descabe o acolhimento do pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação. 3.Sendo adequadamente fixada a pena definitiva do apelante, com atenção aos exatos termos do procedimento trifásico da dosimetria, tudo embasado em convencimento judicial motivado, não há falar em redução da pena. 4.Tratando-se de crime vago (vítima indeterminada), a fixação de danos morais coletivos pressupõe instrução processual própria para demonstração do preenchimentos dos requisitos da responsabilidade civil, o que deve ser feito na via processual própria no âmbito cível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram em parte e promoveram alteração ex officio, por maioria, nos termos do voto do REVISOR, vencido, em parte, o RELATOR.
27/03/2023 12:43

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 18:36

Recebidos os autos
23/03/2023 18:36

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2023 14:25

Recebidos os autos
28/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900026-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Conrado Jacobina Stephanini Advogado: Raphael Jordão dos Santos (OAB: 19515/MS) Advogado: Emerson Cristaldo do Nascimento (OAB: 22943/MS) Apelante: Stenge Engenharia Ltda.

Advogado: Raphael Jordão dos Santos (OAB: 19515/MS) Advogado: Emerson Cristaldo do Nascimento (OAB: 22943/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) 1.

Verificada pela Secretaria Judiciária do TJMS que houve a colheita das razões e contrarrazões recursais do(s) apelo(s) interposto(s), encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Após, devolvam-se os autos conclusos.

Do contrário, passe-se ao próximo item. 2.

Caso constatada, pela Secretaria Judiciária do TJMS, a ausência das razões e/ou contrarrazões recursais do(s) recurso(s) interposto(s), não se devolvam os autos conclusos a esta Relatoria para ciência da intimação deste despacho, mas sim, de pronto, encaminhe-se o feito ao Juízo de origem, para que este, por delegação, adote em primeira instância as providências correspondentes à colheita das referidas peças, bem como para que efetue a reanálise periódica de prisão preventiva eventualmente decretada nos autos com prazo escoado (art. 316, parágrafo único, do CPP), lembrando, nesse átimo, que: 2.I) era dever do juízo de origem, caso a(s) defesa(s) não tenha(m) formulado pedido(s) nos termos do § 4º do art. 600 do CPP, coletar as razões e contrarrazões do(s) recurso(s) interposto(s); 2.II) independentemente de pedido para apresentação das razões recursais diretamente nesta Corte de Justiça (§ 4º do art. 600 do CPP), como já houve a distribuição do feito e, considerando que este é digital, restaram atingidas as finalidades do instituto, sobressaindo possível a devolução do feito à primeira instância, para regularização na origem; 2.III) fixou-se o entendimento de que, "(...) 'nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente).' (HC 584.354/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) (...)" (AgRg no HC 692.333/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).

Caso haja o regresso do feito sem a regularização no Juízo de Primeira Instância, fica determinada, desde já, nova remessa a este.

Após o retorno a esta Corte, com o feito devidamente regularizado, remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, devolvendo-os conclusos, em seguida, para julgamento de mérito. 3) em qualquer outra situação, volva-se o caderno processual concluso para análise. Às providências.

P.I.C.
24/02/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:45

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 12:45

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2023 14:12

Recebidos os autos
23/02/2023 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2023 23:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 08:10

Juntada de Petição de tipo
05/02/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:31

Recebidos os autos
02/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:23

Recebidos os autos
27/01/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:23

Julgado procedente o pedido
10/01/2023 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 17:52

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:06

Recebidos os autos
24/10/2022 13:06

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 04:04

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 16:50

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2022 16:47

Recebidos os autos
05/10/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 17:35

Recebidos os autos
16/09/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
10/09/2022 01:01

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 10:26

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 10:26

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2022 16:34

de Instrução e Julgamento
23/08/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
21/08/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
21/08/2022 17:37

Juntada de tipo de documento
21/08/2022 17:37

Juntada de tipo de documento
15/08/2022 15:55

Recebidos os autos
15/08/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 17:28

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 17:28

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 17:28

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 08:21

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 08:21

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:26

de Instrução e Julgamento
25/07/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 19:11

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 19:11

de Instrução e Julgamento
22/07/2022 16:19

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 16:19

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:25

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 13:25

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 13:06

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 13:06

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 12:57

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 12:57

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 12:57

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 12:57

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 12:55

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 12:55

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 18:29

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 12:27

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 12:27

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 12:23

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 12:23

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 12:21

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 12:21

Juntada de tipo de documento
20/07/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 18:23

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 18:23

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 18:19

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 18:19

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 13:21

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 12:57

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 12:56

Juntada de tipo de documento
13/07/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:00

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:00

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:47

Recebidos os autos
04/07/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 12:10

de Instrução e Julgamento
23/02/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:18

Recebidos os autos
23/02/2022 17:18

Decisão ou Despacho
22/10/2021 16:03

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 17:52

Recebidos os autos
05/10/2021 17:52

Juntada de Petição de tipo
27/09/2021 00:14

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 14:13

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 14:13

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2021 15:36

Recebidos os autos
16/09/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 01:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2021 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 15:52

Juntada de tipo de documento
28/06/2021 15:52

Juntada de tipo de documento
19/03/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 11:12

Juntada de Petição de tipo
08/03/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 17:59

Recebidos os autos
03/03/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 17:04

Expedição de tipo de documento.
11/02/2021 14:39

Expedição de tipo de documento.
11/02/2021 14:39

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 19:02

Recebidos os autos
03/02/2021 19:02

Juntada de Petição de tipo
27/01/2021 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2021 16:45

Expedição de tipo de documento.
27/01/2021 16:44

Expedição de tipo de documento.
27/01/2021 16:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
26/01/2021 19:06

Recebidos os autos
26/01/2021 19:05

Recebida a denúncia
25/01/2021 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2021 19:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/01/2021 19:20

Apensado ao processo numero do processo
22/01/2021 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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