28/06/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402425-05.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - AUSENTE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - AUSENTE VÍCIO - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, pois, ainda que exista a possibilidade de resgate da caução, representada pela apólice do seguro, é inconteste a solvência da embargante e a possibilidade de reversibilidade de eventual medida expropriatória, com o consequente reembolso à empresa.

Ausente vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, estes devem ser rejeitados por representarem intenção de rediscussão e inconformismo com a conclusão do aresto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
25/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402425-05.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402425-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - AUSENTE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - PLEITO INDEFERIDO - REDISCUSSÃO - AUSENTES FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, pois, ainda que exista a possibilidade de resgate da caução, representada pela apólice do seguro, é inconteste a solvência da recorrente e a possibilidade de reversibilidade de eventual medida expropriatória, com o consequente reembolso à empresa, ora apelante.

Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
02/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402425-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Vistos, etc...

Intime-se a parte agravada para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente resposta ao recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

P.I.C-se.

Campo Grande, 29 de março de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
22/03/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 11:17

Baixa Definitiva
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402425-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 09:26

INCONSISTENTE
02/03/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1402425-05.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Requerente: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Requerido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação cível.

Aguarde-se na Secretaria o decurso de prazo para eventual recurso e, após, arquive-se, encaminhando-se o feito principal para conclusão.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
01/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 16:45

Negado seguimento ao recurso
28/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:40

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:40

Distribuído por sorteio
24/02/2023 14:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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