15/07/2025 05:35

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 05:34

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 03:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0802345-37.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo José Gonçalves Cunha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida nos autos, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos que Raimundo José Gonçalves Cunha fez em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados no feito, para o fim de condenar a Autarquia Federal a: A) implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário em favor da parte autora, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício a que faz jus, desde a data do indeferimento do requerimento administrativo (26/03/2022, fls. 227), devendo ser mantido até ulterior reavaliação do INSS atestando a melhora em relação à patologia e a possibilidade de retorno às atividades laborais, nos termos da legislação previdenciária; B) pagar as prestações vencidas, de uma só vez, descontados os valores pagos após a data de 27/03/23, que, por ventura, tenham ocorrido na forma administrativa ou em decorrência da tutela provisória concedida nos presentes autos.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando o início do pagamento do benefício previdenciário aqui estabelecido quando já estava em vigor a emenda constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/21, para a atualização dos valores deverão ser aplicados correção e juros pela SELIC, que deverá ocorrer uma única vez até o efetivo pagamento (art. 3.º da EC 113/21).

Atento ao princípio da sucumbência e com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arcará o requerido, ora vencido, com as custas processuais respectivas (Súmula 178 do STJ e parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei Estadual 3.779, de 11/11/2009 - Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul).

Honorários advocatícios serão fixados na fase de cumprimento de sentença em observância ao que determina art. 85, § 4º, II, do CPC, ocasião em que deverá ser atendido o contido na Súmula 111 do STJ.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos.

Portanto, está dispensado o reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

Proceda-se, imediatamente, com os atos necessários para o levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado nos autos.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

P.R.I.C.
10/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:05

Recebidos os autos
27/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 03:09

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0802345-37.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo José Gonçalves Cunha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem acerca da aplicabilidade da EC 103/2019 ao presente caso, especialmente a respeito do cálculo da renda mensal inicial por benefício de incapacidade.
08/10/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:14

Recebidos os autos
27/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:04

Recebidos os autos
01/04/2024 16:04

Outras Decisões
10/08/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 01:21

Decorrido prazo de parte
14/05/2023 01:20

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:32

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 11:04

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 10:57

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:04

Recebidos os autos
03/05/2023 18:04

Tutela Provisória
25/04/2023 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 09:17

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 17:41

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 17:41

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 01:57

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:14

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:49

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 01:22

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 10:01

Juntada de tipo de documento
20/10/2022 08:23

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 08:22

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:46

Recebidos os autos
14/10/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
24/07/2022 00:55

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 09:47

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:00

Recebidos os autos
13/07/2022 14:00

Decisão ou Despacho
05/07/2022 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 16:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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