17/07/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
14/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:40

Realizado cálculo de custas
04/07/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:50

Recebidos os autos
02/06/2025 12:50

Recebidos os autos
02/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:45

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 14:45

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:46

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 07:25

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831244-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Lopes de Moraes Alvellos - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar os recursos de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC, respectivamente.
12/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
09/02/2025 07:01

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831244-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Lopes de Moraes Alvellos - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Isso posto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato, cancelando-se-o; b) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas a partir de cada desconto indevido e com juros de mora desde o evento danoso e c) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora contados do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IGPM, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC) ao mês até o efetivo pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/01/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:09

Recebidos os autos
07/01/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 03:04

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:31

Recebidos os autos
29/10/2024 10:31

Decisão ou Despacho
23/10/2024 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 07:02

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831244-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Lopes de Moraes Alvellos - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos, etc.

Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:18

Recebidos os autos
20/09/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 21:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 16:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 16:48

de Conciliação
15/08/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 12:41

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 13:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:35

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 16:34

Recebidos os autos
24/05/2024 16:34

Decisão ou Despacho
24/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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