29/04/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:40

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 11:40

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800572-58.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
27/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800572-58.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc.

Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No presente caso, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na sentença recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 333/336 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 326/329.

Intimem-se.

Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se.

Cumpra-se. Às providências.
25/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:32

Recebidos os autos
11/02/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:32

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/12/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800572-58.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 333/336.
28/10/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800572-58.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época.

Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão.

Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
04/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:32

Recebidos os autos
02/09/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 08:34

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 13:31

Audiência tipo de audiência situação.
22/05/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 09:18

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
03/04/2024 14:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 14:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:02

Apensado ao processo numero do processo
28/02/2024 15:18

Recebidos os autos
28/02/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 05:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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