12/09/2025 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 13:30

Proferida decisão interlocutória
01/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 05:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:44

Recebidos os autos
30/06/2025 12:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), André Tavares (OAB 109367/RJ), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0805146-88.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dalva Basso Pialarissi - Réu: Banco Bradesco S/A, Odontoprev S/A – Operadora de Planos Odontológicos - Trata-se de ação de ressarcimento de indenização constante em apólice de seguro ajuizada por Dalva Basso Pialarissi em desfavor de Odontoprev S.A e Banco Bradesco S/A.

Decido em saneador.

Destaco desde já que não há ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, uma vez que a questão se confunde com o mérito da demanda.

Conforme a teoria da asserção, as condições da ação, como a legitimidade passiva, são analisadas com base no que o autor alega na petição inicial, limitando-se ao exame da possibilidade, em tese, da existência de um vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não ao direito efetivamente comprovado.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir extrajudicial pela falta de pedido administrativo prévio, uma vez que a admissibilidade dessa tese violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Em relação a impugnação ao pedido de justiça gratuita, esse não prospera, tendo em vista que não consta o devido requerimento em peça inicial, tendo inclusive a parte autora recolhido as custas iniciais, conforme fls. 13/15.

Por fim, verifico que o feito encontra-se em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas que impeçam o regular andamento do processo.

As partes processuais são legítimas e devidamente representadas, não tendo sido alegadas questões preliminares que possam acarretar a extinção do processo nesta fase.

Assim, o feito está saneado.

A controvérsia central do presente caso consiste em verificar se o procedimento realizado pela autora fazia parte do plano odontológico contratado, e a obrigação da seguradora em relação ao reembolso solicitado.

Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil.

Quanto ao requerimento de perícia odontológica realizado pela parte requerida (f. 43), indefiro a produção da prova pericial, uma vez que, a verificação se o procedimento está incluso ou não na cobertura do plano é exclusivamente documental, não havendo que se falar em perícia.

Assim, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais.

Cumpra-se. Às providências.
27/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:47

Recebidos os autos
14/03/2025 16:47

Decisão ou Despacho
28/11/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), André Tavares (OAB 109367/RJ), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0805146-88.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dalva Basso Pialarissi - Réu: Banco Bradesco S/A, Odontoprev S/A – Operadora de Planos Odontológicos - Intimação para que delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 (quinze) dias.
24/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS) Processo 0805146-88.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Bradesco S/A, Odontoprev S/A – Operadora de Planos Odontológicos - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação em relação as contestações de fls. 168-376 e de fls. 377-393.
09/10/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:30

Recebidos os autos
03/09/2024 20:30

Decisão ou Despacho
03/09/2024 07:43

Realizado cálculo de custas
02/09/2024 23:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 23:43

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 23:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2024 14:11

Realizado cálculo de custas
02/09/2024 14:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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