18/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2025 14:09

Prazo em Curso
19/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:27

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
11/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/06/2025 15:23

Remessa para o TRF 3ª Região
09/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:52

Autos preparados para expedição
27/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Apelação
06/05/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0801678-58.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramão Paulo Amaro - Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes acolhimento, mantendo inalterada a sentença.

Intimem-se. Às providências.
01/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 15:59

Prazo em Curso
30/04/2025 15:58

Emissão da Relação
27/03/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:53

Registro de Sentença
27/03/2025 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0801678-58.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramão Paulo Amaro - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, indefiro a petição inicial e extingo o presente feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual, o que faço com base no art. 330, III c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.

Todavia, suspendo a exigibilidade, diante do benefício da justiça gratuita que lhe defiro (art. 98, §3º, do CPC).

Sem honorários.

Se houver recurso, certifique a tempestividade e venham os autos conclusos para juízo de retratação (art. 331 do CPC).

Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida (art. 331, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
28/11/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 13:49

Prazo em Curso
27/11/2024 13:49

Emissão da Relação
26/11/2024 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:51

Registro de Sentença
26/11/2024 15:51

Indeferida a petição inicial
28/10/2024 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 18:55

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:50

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0801678-58.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramão Paulo Amaro - Intime-se a parte autora para manifestação quanto à inexistência de interesse de agir, na esteira do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG em sede de repercussão geral - Tema 350 - imprescindível o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir.

Na hipótese dos autos, após cessado o auxílio-doença, o qual tinha uma data certa para finalizar através da alta programada, o apelante quedou-se inerte - trabalhando - por 5 anos, até ajuizar a presente demanda, sem, todavia, ter formulado qualquer requerimento pela via administrativa, seja de prorrogação do auxílio-doença, seja de sua conversão em auxílio-acidente ou, ainda, concessão de aposentadoria por invalidez.

Não pretende o recorrente a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, e sim de um novo benefício, qual seja, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sem que houvesse prévio requerimento administrativo.

Ausente, portanto, o interesse de agir, correta a sentença que indeferiu a inicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS.

Apelação Cível n. 0809012-89.2023.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 28/02/2024, p: 29/02/2024) Grifei.

Após, conclusos na fila de iniciais.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Providência necessárias.
04/10/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 16:36

Emissão da Relação
03/10/2024 09:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2024 16:01

Informação do Sistema
12/09/2024 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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