18/07/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:18

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0818627-38.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ludmila dos Santos Cristaldo, Eliézer da Costa Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
01/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:57

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:59

Decorrido prazo de parte
26/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 03:06

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:00

Recebidos os autos
14/03/2024 19:52

Decisão ou Despacho
16/10/2023 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 08:09

Evolução da Classe Processual
04/08/2023 18:57

Recebidos os autos
02/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 12:41

Processo Reativado
04/05/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 10:00

Transitado em Julgado em data
05/03/2023 00:59

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0818627-38.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ludmila dos Santos Cristaldo, Eliézer da Costa Santos - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUDMILA DOS SANTOS CRISTALDO e ELIÉZER DA COSTA SANTOS em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 28-30, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores o c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Rossélia, nº 94, Casa 01, Quadra 33, Lote 01, Jardim das Hortênsias II, inscrição imobiliária n. 7681820013 – f. 22) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 2.701,53 (dois mil setecentos e um reais e cinquenta e três centavos) a partir de 12/03/2018 (f. 22-23), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliézer da Costa Santos e Ludmila dos Santos Cristaldo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
24/02/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 23:15

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 23:15

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 23:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:13

Homologada a Transação
14/02/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:29

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2022 19:06

Recebidos os autos
16/09/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 15:28

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 01:37

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 12:12

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 12:08

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 18:58

Recebidos os autos
16/05/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 07:02

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 16:09

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:54

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 01:29

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 16:40

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 15:30

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 19:26

Recebidos os autos
23/09/2021 19:26

Tutela Provisória
23/09/2021 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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