19/03/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
19/03/2023 14:08

Baixa Definitiva
19/03/2023 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
10/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 16:50

Recebidos os autos
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402374-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Alfio Leão Paciente: Adalberto Hollo Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TESE AFASTADA - PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INVIÁVEL - ORDEM DENEGADA.

I.

O decreto de prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e do periculum libertatis, (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal), demonstrados por dados concretos extraídos dos autos, e quando impossível a aplicação das medidas cautelares diversas, relacionadas pelo art. 319, do Código de Processo Penal.

II.

Condições subjetivas favoráveis ao paciente, por si só, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.

Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
09/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:02

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/03/2023 13:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/03/2023 18:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 17:51

Recebidos os autos
03/03/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:36

INCONSISTENTE
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402374-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Alfio Leão Paciente: Adalberto Hollo Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/02/2023 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 17:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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