17/09/2025 16:18

Juntada de Ofício
15/09/2025 10:29

Prazo em Curso
15/09/2025 02:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 03:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 03:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
13/08/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 06:39

Emissão da Relação
05/08/2025 08:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/08/2025 11:08

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/06/2025 13:43

Prazo em Curso
15/06/2025 01:06

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:48

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 09:10

Manifestação do Ministério Público
05/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0806213-85.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparercida da Silva Rufino - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 02/10/2024, data da citação (f. 73), primeiro momento em que a parte ré tomou ciência da pretensão após o início da incapacidade.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:43

Autos entregues em carga ao Promotor
04/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 15:05

Emissão da Relação
14/05/2025 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:27

Registro de Sentença
14/05/2025 09:26

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:20

Prazo em Curso
11/04/2025 14:14

Prazo em Curso
11/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:03

Manifestação do Ministério Público
20/03/2025 01:06

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 09:36

Autos entregues em carga ao Promotor
28/02/2025 16:43

Documento Digitalizado
24/02/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 14:51

Autos preparados para expedição
31/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:14

Prazo em Curso
19/12/2024 08:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0806213-85.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparercida da Silva Rufino - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
18/12/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 08:58

Emissão da Relação
15/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 18:53

Juntada de NULL
28/11/2024 18:53

Juntada de Mandado
27/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 13:25

Prazo em Curso
26/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:43

Juntada de NULL
25/11/2024 18:43

Juntada de Mandado
25/11/2024 16:36

Expedição de Mandado.
25/11/2024 08:52

Expedição em análise para assinatura
25/11/2024 08:47

Emissão da Relação
13/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:08

Documento Digitalizado
04/11/2024 19:08

Documento Digitalizado
31/10/2024 17:00

Prazo em Curso
31/10/2024 16:17

Expedição de Ofício.
31/10/2024 16:11

Expedição em análise para assinatura
31/10/2024 16:10

Expedição de Carta.
28/10/2024 09:05

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0806213-85.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparercida da Silva Rufino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por meio do presente, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, instruindo-a com os documentos que entender pertinentes.
22/10/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 17:05

Emissão da Relação
14/10/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 18:25

Prazo em Curso
08/10/2024 15:40

Prazo em Curso
08/10/2024 15:40

Expedição de Mandado.
08/10/2024 15:10

Expedição em análise para assinatura
08/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0806213-85.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparercida da Silva Rufino - Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, reputo necessária a realização de Estudo Social na residência da parte autora.

Importa ressaltar que a delegação da competência não implica a transferência da despesa necessária à produção da prova técnica de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que continua sendo incumbência da União, razão pela qual o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 305/14, que estabelece em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. (Grifei).

Assim, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; considerando que se trata de ação de natureza alimentar, envolvendo pessoas idosas ou portadoras de deficiências, cuja tramitação processual deve ser prioritária; e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o custeio da prova técnica consistente na realização de estudo por profissional habilitado da área de serviço social deve observar o disposto na Resolução n. 305/2014 do CJF.

Para realização de estudo para aferir se a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, inclusive em relação à renda per capita do núcleo familiar, nomeio como perita do juízo, independente de compromisso, a assistente social Renata de Souza Silva, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela Resolução n. 326/2020, do mesmo órgão.

Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da intimação do(a) perito(a) judicial.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Defiro ainda a produção de prova pericial, nomeando perito(a) do juízo o(a) Dr(a).

Pedro Eurico Salgueiro, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o(a) perito(a) a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, pelo meio mais célere à disposição da serventia.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (art. 178 do CPC).

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:56

Expedição de Carta.
02/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 10:39

Emissão da Relação
17/09/2024 10:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 10:31

Recebida petição inicial
12/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2024 13:02

Informação do Sistema
12/09/2024 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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