23/09/2025 14:56

Prazo em Curso
22/09/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803008-96.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Apelada: Rebeca Victória Ludolfo Cabreira (Representado(a) por sua Mãe) Josiane de Lima Ludolfo RepreLeg: Josiane de Lima Ludolfo Advogado: Ana Karla Cordeiro Pascoal (OAB: 19060/MS) Interessado: Unimed Norte de Minas Advogado: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade (OAB: 96745/MG) Sobre petição de fls. 943-947 manifeste-se a parte autora e a apelante no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/09/2025 06:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 17:43

Determinada Requisição de Informações
18/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
18/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/09/2025 13:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 10:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 10:27

Certidão
16/09/2025 10:27

Juntada de Certidão
15/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803008-96.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Apelada: Rebeca Victória Ludolfo Cabreira (Representado(a) por sua Mãe) Josiane de Lima Ludolfo RepreLeg: Josiane de Lima Ludolfo Advogado: Ana Karla Cordeiro Pascoal (OAB: 19060/MS) Interessado: Unimed Norte de Minas Advogado: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade (OAB: 96745/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA - RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - USUÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA - DANOS MORAIS FIXADOS APENAS CONTRA A OPERADORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

A conversão do julgamento em diligência deve ser rejeitada, pois a Unimed já está regularmente representada no processo, inexistindo pertinência em intimar nova diretoria técnica para tratar de questões administrativas sem relevância para a lide.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária da administradora de benefícios com a operadora do plano de saúde, quando ambas integram a cadeia de fornecimento e execução do contrato de assistência à saúde (STJ, AgInt no AREsp 2307944/BA, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 18.09.2023).

A rescisão unilateral do plano coletivo deve observar a comunicação prévia de 60 dias prevista no art. 14 da Resolução ANS nº 557/2022, o que não foi comprovado nos autos.

Mesmo nos planos coletivos, a operadora deve garantir a continuidade do tratamento de beneficiário em curso, conforme fixado pelo STJ no Tema 1082 (REsp 1.842.751/RS e REsp 1.846.123/SP, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022).

A apelante não possui legitimidade nem interesse recursal para impugnar a condenação em danos morais, pois esta foi fixada exclusivamente contra a operadora Unimed.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator..
12/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 17:57

Julgamento Virtual Finalizado
11/09/2025 17:56

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
10/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 10/09/2025 07:09:15 local.
03/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:22

Inclusão em Pauta
28/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/08/2025 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:14

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803008-96.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Apelada: Rebeca Victória Ludolfo Cabreira (Representado(a) por sua Mãe) Josiane de Lima Ludolfo RepreLeg: Josiane de Lima Ludolfo Advogado: Ana Karla Cordeiro Pascoal (OAB: 19060/MS) Interessado: Unimed Norte de Minas Advogado: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade (OAB: 96745/MG) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 11:02

Certidão
20/08/2025 11:02

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 10:10

Determinada Requisição de Informações
20/08/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803008-96.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Apelada: Rebeca Victória Ludolfo Cabreira (Representado(a) por sua Mãe) Josiane de Lima Ludolfo RepreLeg: Josiane de Lima Ludolfo Advogado: Ana Karla Cordeiro Pascoal (OAB: 19060/MS) Interessado: Unimed Norte de Minas Advogado: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade (OAB: 96745/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2025.
19/08/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:55

Distribuído por prevenção
19/08/2025 09:50

Processo Cadastrado
18/08/2025 17:57

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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