15/09/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 18:20

Juntada de tipo_de_documento
15/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/09/2025 02:32

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802816-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Saturnino Cozer Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Considerando-se que já houve a alteração do nome do atual patrono da apelante no cadastro do processo (f. 323), retornem os autos à Secretaria para aguardar-se eventual decurso de parzo em relação ao acórdão de f. 221-232.

Cumpra-se.
09/09/2025 12:45

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:17

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:12

Juntada de Carta precatória
09/05/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 05:52

Certidão de Publicação - DJE
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802816-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Apelado: Saturnino Cozer Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Considerando a Renúncia do Mandato do escritório de advocacia que patrocina a parte apelante (f. 235-286), com fundamento no art. 76, do CPC/2015, intime-se pessoalmente a apelante para que, no prazo de dez (10) dias, regularize sua representação processual.

Após, com ou sem o cumprimento da providência, voltem conclusos.

Intimem-se.
07/05/2025 17:01

Expedição de Carta de ordem.
07/05/2025 16:34

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
07/05/2025 16:00

Remessa à Imprensa Oficial
07/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/04/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802816-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Apelado: Saturnino Cozer Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARAASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR ADESÃO OU AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA- RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistências de Relação Jurídica na qual se discute os descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário, a qual foi julgada procedente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a) a (i)legalidade de desconto em efetuado em proventos de aposentadoria; b) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; e c) a justeza do valor da indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando que a ré presta serviços mediante remuneração, bem como que a parte autora, aposentada, apresenta hipossuficiência técnica, informacional e econômica, é de rigor a incidência das disposições da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 4.

O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos existência, validade e eficácia , com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização.

No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 5.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprova a existência de descontos em seu benefício previdenciário, ao passo que a parte ré-apelante não comprovou a regular contratação, de modo que ela não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inc.

II, do art. 373, do CPC/15. 6.

Inexistente contrato válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 7.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 8.

Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, não reputo ser adequado minorar o valor da indenização por danos morais.

Indenização reduzida para R$5.000,00.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Paulo Alberto de Oliveira, vencido o 2º Vogal.

Em conformidade com o art. 942, do CPC.
08/04/2025 12:04

Remessa à Imprensa Oficial
07/04/2025 16:10

Julgamento Virtual Finalizado
07/04/2025 16:10

Provimento em Parte
18/03/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802816-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Apelado: Saturnino Cozer Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
17/03/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
17/03/2025 00:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802816-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Apelado: Saturnino Cozer Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/03/2025 21:56

Incluído em pauta para 15/03/2025 09:56:30 local.
14/03/2025 07:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/03/2025 17:40

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:40

Distribuído por sorteio
13/03/2025 17:39

Processo Cadastrado
13/03/2025 15:19

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
13/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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