05/09/2025 17:52

Prazo em Curso
29/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 03:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:52

Evolução da Classe Processual
10/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:53

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 05:32

Emissão da Relação
04/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:38

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 08:02

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/08/2025 08:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:48

Prazo em Curso
28/03/2025 02:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 11:48

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0818558-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Ortiz dos Santos - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
11/03/2025 21:55

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 10:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 09:52

Emissão da Relação
10/03/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:26

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:49

Autos preparados para expedição
26/02/2025 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 07:11

Prazo em Curso
16/02/2025 02:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0818558-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Ortiz dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por THIAGO ORTIZ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 04 de fevereiro de 2021, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, bem como ao próprio enquadramento jurídico, para a Classe Especial no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo a contar de 31 de janeiro de 2024, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019 (artigo 64, I, "3"), fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 31.01.2020 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E (a contar de 22.12.2021) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde janeiro de 2022 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 5) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 22.12.2019, com o início do pagamento financeiro devido de 23.12.2019 (dia seguinte ao do aperfeiçoamento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 6) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 7) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 8) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; 9) JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento econômico de diferenças remuneratórias a título de plantão, conforme os fundamentos supracitados, mormente, pela absoluta ausência de demonstração probatória.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:49

Autos preparados para expedição
06/02/2025 06:45

Emissão da Relação
27/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:37

Registro de Sentença
27/01/2025 14:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/01/2025 20:27

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 10:40

Prazo em Curso
19/09/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0818558-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Ortiz dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/09/2024 19:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 19:12

Emissão da Relação
18/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 11:00

Prazo em Curso
08/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:27

Expedição de Carta.
08/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:17

Informação do Sistema
07/08/2024 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 16:34

Autos preparados para expedição
07/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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