19/05/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:31

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 12:31

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0818654-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilcely José de Azevedo - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:29

Recebidos os autos
20/03/2025 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0818654-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilcely José de Azevedo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por NILCELY JOSÉ DE AZEVEDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à percepção da porcentagem de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base da classe imediatamente anterior, em relação às promoções horizontais para as Classes C e D ora deferidas, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Municipal n. 19/98; 2) Determinar que o requerido implante a respectiva diferença de porcentagem em relação à promoção horizontal para a Classe D, chegando-se ao limite legal descrito em lei, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o vencimento base da classe imediatamente anterior; 3) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas em relação à porcentagem ora deferida à parte autora e aquela descrita em lei (10%), relativo à promoção horizontal para a Classe C a contar de agosto de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, e relativo à promoção horizontal à Classe D a contar de agosto de 2021, tudo com os devidos reflexos salariais, até a devida regularização pelo réu; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao segundo quinquênio, a contar de agosto de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, e relativo ao terceiro quinquênio, a contar de agosto de 2024, oportunidade em que condena-se o requerido a implantar cada adicional citado à folha de pagamento da parte autora, bem como proceda com o pagamento das verbas pretéritas desde citadas datas até que eficazmente implementados em seus vencimentos, consoante as porcentagens destacadas em lei; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:16

Homologada a Transação
22/01/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0818654-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilcely José de Azevedo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/09/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:05

Recebidos os autos
08/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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