TJMS - 0813348-66.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:46
Prazo em Curso
-
19/08/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 16:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2025 16:13
Outras Decisões
-
08/08/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 12:05
Prazo em Curso
-
07/08/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 08:32
Prazo em Curso
-
30/06/2025 09:36
Prazo em Curso
-
27/06/2025 01:35
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 01:34
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 22:49
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 22:48
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 22:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 22:43
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 22:42
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 22:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/06/2025 15:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/06/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 13:49
Evolução da Classe Processual
-
10/06/2025 13:32
Processo Reativado
-
10/06/2025 11:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
09/06/2025 08:27
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2025 08:25
Transitado em Julgado em data
-
08/06/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 13:25
Prazo em Curso
-
26/05/2025 02:42
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 02:03
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 06:48
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813348-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Mauricio Carvalho - Ante o exposto, ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face desta, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC e, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MAURICIO CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do abono de permanência em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de abono de permanência em favor da Requerente, a partir de 19/01/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 147370/03, respeitada a prescrição quinquenal.
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. -
15/05/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/05/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/05/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:02
Registro de Sentença
-
12/05/2025 14:02
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
08/05/2025 16:04
Expedição de NULL.
-
06/12/2024 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2024 12:15
Informação do Sistema
-
20/11/2024 12:15
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
01/11/2024 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/09/2024 22:18
Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
-
19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813348-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Mauricio Carvalho - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
18/09/2024 21:20
Juntada de Petição de Réplica
-
18/09/2024 19:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/09/2024 19:12
Emissão da Relação
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18/09/2024 14:56
Juntada de Mandado
-
18/09/2024 14:56
Juntada de NULL
-
04/09/2024 06:22
Prazo em Curso
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03/09/2024 22:15
Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
-
03/09/2024 13:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/09/2024 13:23
Emissão da Relação
-
02/09/2024 16:52
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2024 12:19
Prazo em Curso
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23/08/2024 09:32
Expedição de Mandado.
-
30/07/2024 13:49
Prazo em Curso
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23/07/2024 12:44
Prazo em Curso
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22/07/2024 15:24
Juntada de Petição de contestação
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11/07/2024 03:42
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 08:43
Expedição de Carta.
-
05/07/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 00:04
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 19:51
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 18:39
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 13:22
Expedição de Carta.
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19/06/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 16:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/06/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 11:29
Autos preparados para expedição
-
11/06/2024 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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