TJMS - 0916942-35.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 09:50
Realizado cálculo de custas
-
17/06/2025 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2025 09:47
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 14:24
Arquivado Definitivamente
-
22/01/2025 14:44
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2025 14:44
Juntada de tipo de documento
-
08/01/2025 02:49
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 09:24
Processo Reativado
-
10/12/2024 09:16
Realizado cálculo de custas
-
10/12/2024 09:15
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 08:09
Juntada de tipo de documento
-
26/11/2024 14:27
Arquivado Definitivamente
-
19/11/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 13:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/11/2024 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2024 16:52
Recebidos os autos
-
13/11/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 14:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/11/2024 14:28
Realizado cálculo de custas
-
05/11/2024 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 13:16
Transitado em Julgado em data
-
27/09/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO (OAB 12/MS) Processo 0916942-35.2024.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Lucas Alexandre Gomes Bueno - Sentença fls. 155/157: "Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para impor ao requerido: 1) a obrigação de fazer consistente em delimitar, identificar e isolar a área de preservação permanente existente no lote objeto desta ação, bem como promover, continuamente, a manutenção do isolamento da área, observando o raio de 50 (cinquenta) metros a partir das nascentes/olhos d'água; e de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 100.000,00, a qual passa a incidir no dia seguinte ao trânsito em julgado desta; 2) a obrigação de fazer consistente em instalar placas informando tratar-se de área de preservação permanente, bem como promover, continuamente, a manutenção destas placas, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 100.000,00, a qual passa a incidir no dia seguinte ao trânsito em julgado desta; 3) a obrigação de fazer consistente em apresentar o PRADA - Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada ao órgão ambiental do município de Campo Grande prevendo todas as medidas necessárias para total recomposição da vegetação nativa da app, observando a metragem prevista no art. 4º, IV, do Código Florestal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 100.000,00, a qual passa a incidir no dia seguinte ao trânsito em julgado desta; e 4) a obrigação de fazer consistente em executar integralmente o PRADA - Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada, no prazo previsto em seu cronograma e a ser aprovado pelo órgão Ambiental, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 100.000,00, a qual passa a incidir no dia seguinte ao vencimento do prazo a ser aprovado no referido PRADA.
Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
26/09/2024 22:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2024 13:35
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2024 13:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/09/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 17:41
Recebidos os autos
-
24/09/2024 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 17:40
Julgado procedente o pedido
-
23/08/2024 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/08/2024 20:36
Recebidos os autos
-
22/08/2024 20:36
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 14:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/08/2024 15:32
Recebidos os autos
-
15/08/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/08/2024 07:30
Decorrido prazo de parte
-
19/07/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 16:54
Juntada de tipo de documento
-
19/07/2024 16:54
Juntada de tipo de documento
-
08/07/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 16:40
Recebidos os autos
-
03/07/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 14:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2024 14:06
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2024 13:33
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 13:28
Juntada de tipo de documento
-
17/05/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/05/2024 15:06
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2024 15:05
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 17:18
Recebidos os autos
-
09/05/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 14:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/05/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 18:34
Recebidos os autos
-
08/05/2024 18:34
Concedida a Medida Liminar
-
03/05/2024 13:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/05/2024 18:30
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
02/05/2024 18:29
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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