TJMS - 0846356-70.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara da Inf Ncia, Adolescencia e do Idoso
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2024 11:13
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2024 11:12
Transitado em Julgado em #{data}
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14/10/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Fabio Davanso dos Santos (OAB 13979/MS) Processo 0846356-70.2024.8.12.0001 - Autorização judicial - Reqte: Televisao Morena Ltda - Diante do exposto, com anuência ministerial e fundamento no artigo 149 do ECA e na Portaria 01/2007 deste juízo, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para o evento intitulado "Meu MS - Especial Ueze Zahran 100 Anos", promovido por Televisão Morena Ltda., que será realizado no dia 17 de agosto de 2024, com início às 17 horas e 30 minutos e encerramento previsto para as 22 horas, nas de-pendências do Parque de Exposições Laucídio Coelho, localizado na Avenida Américo Carlos da Costa, 320, Bairro Vila Carvalho, nesta capital, para o fim de permitir a entrada e a permanência de menores de 18 anos, desde que obrigatoriamente acompanhados do pai, mãe ou responsável legal, mediante conferência dos documentos pessoais e constatação do alegado vínculo, cuja verificação deverá ser realizada na entrada do e-vento.
O autor ainda deverá observar que: a) é terminantemente proibida a venda ou a entrega a consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, mesmo que diluídas em refrigerantes, sucos ou água, ou em produtos cujos componentes possam causar dependência física e psíquica, ainda que por utilização indevida; b) autoridades judiciárias, órgãos do Ministério Público, agentes da Infância e da Juventude e policiais em serviço, exibindo as credenciais, têm livre acesso a qualquer dependência da entidade referida no alvará, durante o evento; c) devem ser observadas e cumpridas todas as disposições da Portaria 001/2007 deste juízo, sob as penas da lei, especialmente o artigo 10; d) promotores, empresários, diretores e donos de estabelecimento respondem, civil e criminalmente, solidariamente, por eventual descumprimento.
Cópia da presente sentença serve como alvará, cuja validade fica condicionada à apresentação, no momento da fiscalização, do certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, do Alvará da Prefeitura Municipal e do Alvará da Delegacia Especializada de Ordem e Política Social.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
17/09/2024 23:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2024 09:55
Recebidos os autos
-
17/09/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2024 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/09/2024 08:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/09/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 15:43
Recebidos os autos
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16/08/2024 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 15:43
Julgamento com Resolução de Mérito
-
14/08/2024 17:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2024 17:16
Recebidos os autos
-
14/08/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 13:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2024 18:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/08/2024 16:29
Recebidos os autos
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12/08/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 15:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/08/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2024 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2024 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/08/2024 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2024 14:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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12/08/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2024 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/08/2024 17:45
Recebidos os autos
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08/08/2024 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 12:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2024 11:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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