19/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:42

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826706-35.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Belmira Brizuena Aniz Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) corrigido monetariamente pelo IPCA do arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §º2 e §3º).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Waldir Peixoto Barbosa, Marcus Vinícius de Oliveira Elias, Liliana de Oliveira Monteiro
08/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:08

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/11/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 14:10

Inclusão em Pauta
28/10/2024 13:08

INCONSISTENTE
28/10/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:05

Distribuído por sorteio
23/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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