30/04/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 20:23

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:16

Recebidos os autos
17/02/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:16

Homologada a Transação
07/01/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 15:41

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0840586-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Guilherme Araujo do Amaral - Ré: Mapfre Vida S/A, Aliança do Brasil Seguros S/A, Allianz Seguros S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

INTERESSE DE AGIR: a requerida sustenta, em sua contestação, que a falta de aviso do sinistro junto à seguradora afasta o interesse de agir.

Tenho que a preliminar não deve prevalecer, uma vez que cabe à parte interessada decidir se promoverá o requerimento administrativo ou ajuizará diretamente a demanda em juízo.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", inexistindo qualquer exigência legal da necessidade de se esgotar a via administrativa para o manejo da ação.

Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ESPECIFICAMENTE SEGURADA - SERVIÇO MILITAR - OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE - NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de pagamento de seguro de vida não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art 3º, § 2º, CDC).

Presente no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente por acidente, e provada através de perícia judicial a incapacidade do segurado de exercer a atividade laboral segurada, qual seja, a função militar, deve ser paga a indenização no valor integral fixada em apólice.

Não se aplica as reduções previstas pela Tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento da vinculação contratual da aplicação de tal tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor doseguro. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800379-48.2014.8.12.0052, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 29/08/2017, p: 13/09/2017).

Além disso, o interesse processual está evidente, pois mesmo que a seguradora não tenha sido informada do sinistro, esta foi devidamente citada e se opôs ao pagamento do seguro, o que indica que o ajuizamento da demanda se daria de uma forma ou de outra.

Portanto, a ausência de requerimento prévio (via administrativa) não aponta a ausência de interesse de agir, ficando rejeitada a preliminar levantada.

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida, se insurgiu em relação ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulada pela autora, cujo pedido foi deferido na decisão inicial.

O ônusde provar que a beneficiária não faz jus ao benefícioé da parte requerida que, dos autos, observa-se não ter trazidoqualquer elemento que indiqueque, de fato, a autora tem condições de arcar com as despesas e custas processuais ou seja, de que possui condição econômica diversa daquela indicada na petição inicial.

Assim sendo, não tendo a parte requerida desincumbindo de tal ônus,mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida à autora.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Em a requerida Bradesco Vida e Previdência S.A., a mesma afirmou que a ré deixou de integrar o contrato de cosseguro, a partir da renovação com vigência de 24/01/2018.

Com razão a requerida, considerando que o documento de fls. 223/225 indica que a Bradesco Vida e Previdência deixou de integrar o grupo de cosseguro na apólice que teve vigência a partir de 24 de janeiro de 2018.

Na situação em análise a autora narra na inicial que o acidente que casou a invalidez ocorreu em 24/09/2021, quando a ré não mais respondia pelos riscos das apólices de seguro.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 354, ambos Código de Processo Civil, extingo a presente demanda, sem resolução de mérito em relação a requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

CONDENAR, com base nos arts. 82, § 2º e art. 85, e §§, do Código de Processo Civil, o AUTOR ao pagamento das custas processuais e honorários aos procuradores do réu BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 5% do valor atualizado da causa.

PRESCRIÇÃO: a requerida aponta a prescrição, que se deu com o decurso do prazo de um ano, conforme art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, sendo que o prazo inicial seria quando da ciência da invalidez, em 24/09/2021, tendo ingressado com a demanda 24/07/2023.

No presente caso, o termo inicial para contagem do prazo ânuo é a data da ciência da invalidez, que, consoante se infere dos autos, inexiste, tendo em vista que não há prova de que o autor tem incapacidade total, até porque essa questão é o núcleo da demanda, que, aliás, será solvido mediante prova pericial.

A matéria está contida na Súmula nº 278, do STJ, que prevê "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Nesse sentido, também já decidiu o e.

TJMS: E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, § 1º, II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 278 DO STJ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO MÉDICO REALIZADO NA AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS - AÇÃO AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO REQUERIDO PROVIDO - ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA.

O ajuizamento de ação de cobrança de quantia relativa a seguro de vida em grupo após o decurso do prazo de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade laboral, gera a prescrição da pretensão autoral.

Agravo retido provido.

Análise da apelação prejudicada. (TJMS.

Apelação n. 0013922-54.2007.8.12.0002, Dourados, Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 28/09/2017, p: 29/09/2017).

Portanto, tenho que não houve o início da prazo prescricional diante da incerteza da invalidez permanente, motivo pelo qual afasto a prescrição aduzida. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). 2.1 - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OBSERVANDO AS REGRAS DOART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do prêmio.

Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito.

Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412353-87.2017.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - RECURSO REJEITADO.

O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência".

Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova.

Agravo retido improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IPDF - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC.

Sentença mantida.

Apelação improvida.(TJMS.

Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016).

Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova. 2.2 - DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial médica e nomeio como PERITA: DRA.

JULIANA PIETROBOM PUPIN (Membro Titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) - TEOT 14884).

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será da parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:12

Recebidos os autos
12/09/2024 17:12

Decisão ou Despacho
19/06/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 15:08

Decorrido prazo de parte
18/06/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2024 15:36

de Conciliação
04/04/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:12

de Instrução e Julgamento
01/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 14:23

Recebidos os autos
15/12/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:36

Recebidos os autos
01/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 13:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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