15/08/2025 16:04

Prazo em Curso
15/08/2025 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
06/08/2025 11:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/07/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/07/2025 17:35

Emissão da Relação
09/07/2025 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 19:14

Proferida decisão interlocutória
28/03/2025 18:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2025 18:58

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:13

Processo Reativado
08/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 19:09

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 10:03

Prazo em Curso
23/09/2024 03:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805969-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozileide Dias de Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/03/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rozileide Dias de Oliveira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 14/03/2019 (prescrição) a 02/2024 (fls. 19/108) Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rozileide Dias de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/09/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 07:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/09/2024 09:31

Emissão da Relação
05/09/2024 19:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:14

Registro de Sentença
05/09/2024 19:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/08/2024 12:37

Expedição de NULL.
23/08/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/08/2024 18:16

Prazo em Curso
22/08/2024 20:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:50

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 17:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/05/2024 14:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/04/2024 07:50

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/03/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 07:46

Emissão da Relação
27/03/2024 06:24

Expedição de Carta.
27/03/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 06:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/03/2024 15:34

Autos preparados para expedição
22/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
19/03/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:10

Informação do Sistema
14/03/2024 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/03/2024 17:17

Autos preparados para expedição
14/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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