24/07/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 18:16

Recebidos os autos
10/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:00

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP), Jaqueline Bebete da Conceição Eloy (OAB 26549/MS), Natália Novais de Sousa (OAB 410386/SP) Processo 0867709-06.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Augustinho da Silva - Exectdo: Magazine Luiza S/A, Philco Eletrônicos S.A - Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
28/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:17

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 06:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
16/04/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 10:11

Evolução da Classe Processual
04/04/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 15:21

Recebidos os autos
28/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 10:00

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 10:00

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:59

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:16

Recebidos os autos
13/02/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP), Jaqueline Bebete da Conceição Eloy (OAB 26549/MS), Natália Novais de Sousa (OAB 410386/SP) Processo 0867709-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Augustinho da Silva - Réu: Magazine Luiza S/A, Philco Eletrônicos S.A - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente às rés, duas empresas na área de varejo multicanal, que possuem toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, ratifico o despacho de fls. 60/61 e decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
13/09/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:34

Recebidos os autos
14/08/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 16:58

de Conciliação
10/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:42

Recebidos os autos
09/05/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:25

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:41

Recebidos os autos
08/03/2024 16:41

Determinada Requisição de Informações
28/02/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:09

Recebidos os autos
29/01/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 15:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2023 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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