29/05/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:46

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 08:46

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:33

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0820181-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paula Lourdes da Silva - Decisão de p. 267: 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
16/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:18

Recebidos os autos
10/04/2025 19:18

Decisão ou Despacho
10/04/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 02:41

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0820181-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paula Lourdes da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de valores anteriores a 26/08/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Paula Lourdes da Silva em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 26/08/2019 (prescrição) a 07/2023 (fls.14/67).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paula Lourdes da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/03/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:45

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:45

Homologada a Transação
13/02/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:05

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 19:27

Recebidos os autos
04/02/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 02:33

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0820181-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paula Lourdes da Silva - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
28/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0820181-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paula Lourdes da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 81: " Inicialmente, recebo a emenda retro.

Anote-se.

Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC."
09/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2024 19:06

Recebidos os autos
06/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:06

Recebidos os autos
29/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 18:56

Evolução da Classe Processual
28/08/2024 18:56

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 18:56

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 16:24

Recebidos os autos
28/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804406-09.2019.8.12.0017

Jose Amancio da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2019 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0800970-11.2024.8.12.0003

Elpidia Silva Insabralde

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Zora Yonara Leite Britez Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0800811-23.2024.8.12.0018

Francisco Trento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0800811-23.2024.8.12.0018

Francisco Trento

Uniao Seguradora S.A - Vida e Previdenci...

Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800981-40.2024.8.12.0003

Nicolau Atanazio Ramires Davalo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Pedro da Silva Parpinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 16:35

Exibir Processo