24/07/2025 16:06

Recebidos os autos
24/07/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2025 15:30

Recebidos os autos
25/06/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:53

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 15:53

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:28

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 17:28

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:12

Recebidos os autos
19/05/2025 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 18:10

Recebidos os autos
09/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lana Gabriele de Oliveira Santos (OAB 27614/MS) Processo 0922835-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lucas Luiz Silva Dos Santos, Jose Luis Da Motta Oliveira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 451-453: "OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos art. 382 do CPP, devendo assim constar na sentença condenatória de f. 419-430: "Em seguida, o policial André relatou que se deslocou com sua equipe até o endereço de Lucas e que, ao chegarem ao local, aguardaram por algum tempo e visualizaram duas pessoas saindo da residência, que foram identificadas como Lucas e José.

Foi então dada voz de prisão a José, em cumprimento ao mandado.

Durante a entrada na residência de Lucas, os policiais localizaram 0,80g (decigramas) de ecstasy, uma balança de precisão, diversas embalagens plásticas do tipo "zip lock", plástico filme e a quantia de R$ 313,00 em espécie. (...) O policial Leandro relatou ainda que, ao se dirigirem ao endereço de Lucas, visualizaram Lucas e José saindo do imóvel.

Após abordá-los, deram voz de prisão a José em razão do mandado pendente.

Durante a busca no interior da residência de Lucas, foram apreendidos 0,80 (decigramas) de ecstasy, uma balança de precisão, embalagens plásticas tipo zip lock, plástico filme e dinheiro em espécie. (...) Passo à dosimetria da pena. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais O acusado não possui outras condenações, além daquela a ser utilizada na segunda fase como reincidência logo, devem ser considerados bons os antecedentes (Súmula 444 do STJ).

Analisando a fixação da pena à luz do art. 42 da Lei de Drogas, tenho que as circunstâncias e consequências do crime são normais do tipo penal, não constando dos autos elementos para aferir a personalidade e a conduta social do acusado, de modo que fixo as penas-bases do delito no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes Na segunda fase de fixação das penas, embora não exista atenuante a ser valorada, incide sobre a pena a agravante da reincidência.

Diante disso, agravo as penas em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa, resultando as penas intermediárias em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição de Pena Já na terceira fase de fixação das penas, sem causas de aumento a serem valoradas.

Ademais, tenho que em relação ao acusado não se aplica a causa de diminuição de pena a que alude o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, posto que ausentes os requisitos legais para tanto, diante da existência de circunstância judicial desfavorável.

Assim, torno definitivas as reprimendas em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, à míngua de outros elementos que influenciem na sua fixação.

Tendo em vista a situação financeira do acusado, com fundamento no art. 49, §1º, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Ante o montante da pena aplicada e a existência de circunstância judicial desfavorável ao acusado, atento ao disposto no art. 33, §3º, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Pelos mesmos fundamentos, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO formulado na denúncia para CONDENAR o acusado Lucas Luiz Silva dos Santos, qualificado na denúncia, às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ABSOLVER das imputações lhes impostas descritas no art. 35 da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

E, ainda, ABSOLVER o acusado José Luis da Motta Oliveira, qualificado na denúncia, das imputações lhes impostas descritas no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Para esse momento processual, considerando que o acusado respondeu ao processo solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pelo que não reputo presentes os requisitos do art. 312, do CPP.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
07/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:30

Recebidos os autos
06/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:19

Recebidos os autos
05/05/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:49

Recebidos os autos
07/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lana Gabriele de Oliveira Santos (OAB 27614/MS) Processo 0922835-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Luiz Silva Dos Santos - Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO formulado na denúncia para CONDENAR o acusado Lucas Luiz Silva dos Santos, qualificado na denúncia, às penas de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ABSOLVER das imputações lhes impostas descritas no art. 35 da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

E, ainda, ABSOLVER o acusado José Luis da Motta Oliveira, qualificado na denúncia, das imputações lhes impostas descritas no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
06/02/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:54

Recebidos os autos
05/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:38

Recebidos os autos
04/02/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 17:46

Recebidos os autos
22/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lana Gabriele de Oliveira Santos (OAB 27614/MS) Processo 0922835-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Luiz Silva Dos Santos - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
21/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:03

Recebidos os autos
16/10/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 19:19

Recebidos os autos
02/10/2024 19:19

Decisão ou Despacho
16/09/2024 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lana Gabriele de Oliveira Santos (OAB 27614/MS) Processo 0922835-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Luiz Silva Dos Santos - Fica intimada a defesa para se manifestar na fase do art. 402 do CPP no prazo de dois dias.
09/09/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:18

Recebidos os autos
06/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:28

Recebidos os autos
04/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 19:11

de Instrução e Julgamento
22/08/2024 21:39

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 12:38

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:20

Recebidos os autos
21/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:02

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 11:40

de Interrogatório
04/04/2024 11:40

de Interrogatório
04/04/2024 11:40

de Instrução e Julgamento
26/03/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:00

Recebidos os autos
22/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:05

Recebidos os autos
15/03/2024 18:05

Decisão ou Despacho
15/03/2024 16:46

Recebidos os autos
15/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:46

Recebidos os autos
08/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:15

de Instrução e Julgamento
27/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:12

Evolução da Classe Processual
31/01/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:23

Recebidos os autos
30/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:31

Recebidos os autos
30/01/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 16:33

Recebidos os autos
22/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 16:09

Recebidos os autos
17/01/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 21:15

Recebidos os autos
18/12/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:01

Recebidos os autos
18/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:47

Recebidos os autos
13/12/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 18:38

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 18:15

Recebidos os autos
12/12/2023 18:15

Recebida a denúncia
12/12/2023 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 14:04

Recebidos os autos
07/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2023 17:46

Recebidos os autos
04/12/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 13:57

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:09

Recebidos os autos
31/10/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 12:00

Recebidos os autos
27/10/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:55

Apensado ao processo numero do processo
25/10/2023 11:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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