09/07/2025 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:05

Recebidos os autos
23/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0911687-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Cesar Junior Franco Malheiros, Adriano Marques Bento - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fl. 245: "Vistos, Cumpra-se conforme determinado à f. 241.

Após, devolva-se os autos com nossas homenagens de estilo.

Campo Grande - MS, data do sistema."
24/04/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:26

Recebidos os autos
22/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 13:02

Recebidos os autos
20/03/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:33

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 08:32

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 10:32

Recebidos os autos
18/03/2025 10:31

Decisão ou Despacho
17/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:49

Recebidos os autos
17/02/2025 20:48

Decisão ou Despacho
10/02/2025 10:29

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 06:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2025 03:28

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 17:45

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 17:45

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0911687-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Cesar Junior Franco Malheiros - Fica a defesa intimada da certidão oficial de justiça:"Ato: Intimação Resultado: Negativo - Endereço - Inexistente/Não localizado/Insuficiente Pessoa: Cesar Junior Franco Malheiros Diligência: 25/01/2025 as 07:02 - local: Rua Pitangui, 206, Vila Sílvia Regina, Campo Grande (distância 0 km) Informações complementares: número não encontrado "
30/01/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:42

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 12:42

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0911687-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Cesar Junior Franco Malheiros - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e CONDENO o acusado César Junior Franco Malheiros, qualificado na denúncia, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
28/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 14:18

Recebidos os autos
27/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:20

Recebidos os autos
25/11/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:19

Procedência do Pedido sem Aplicação de Medida Socioeducativa
25/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:39

Recebidos os autos
15/10/2024 17:39

Decisão ou Despacho
09/10/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:38

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:49

Recebidos os autos
20/09/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0911687-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Cesar Junior Franco Malheiros - Fica intimada a defesa para se manifestar na fase do art. 402 do CPP no prazo de dois dias.
06/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:11

Recebidos os autos
04/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 14:33

de Interrogatório
30/08/2024 13:17

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:37

Recebidos os autos
02/08/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:34

Recebidos os autos
18/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 12:30

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
23/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:28

Recebidos os autos
01/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2023 12:25

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:12

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 18:12

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:36

Recebidos os autos
01/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:08

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:08

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:55

Recebidos os autos
06/07/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 16:55

de Instrução e Julgamento
04/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:50

Evolução da Classe Processual
03/07/2023 20:28

Recebidos os autos
03/07/2023 20:25

Recebida a denúncia
05/06/2023 16:23

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 10:25

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:06

Recebidos os autos
15/03/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 17:48

Recebidos os autos
07/03/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 14:52

Recebidos os autos
02/03/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 18:11

Apensado ao processo numero do processo
24/02/2023 18:11

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 18:11

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:00

Recebidos os autos
23/02/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2023 14:08

Recebidos os autos
16/02/2023 14:08

Declarada incompetência
15/02/2023 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 15:16

Recebidos os autos
15/02/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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