11/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc...

I - Tendo em vista a juntada do contrato de honorários advocatícios (f. 233/234), DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, na forma requerida às f. 254/258, o que faço com fulcro no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94.

Nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SEM EXPEDIÇÃO DE ROPV OU PRECATÓRIO AUTÔNOMO POSSIBILIDADE - ART. 22, § 4º, DA LEI N.º 8.906/1994 DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. 1.

Deve ser assegurada "ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente" (STJ, Resp n. 1.759.784/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, Dje de 19/5/2023). 2.

Recurso conhecido e provido." (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412701-61.2024.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 14/10/2024, p: 16/10/2024) Assim, expeça-se o ofício requisitório da verba principal, com o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido.

II - Outrossim, definido o valor devido, o julgado tornou-se líquido.

Assim, nos termos da sentença/acórdão, é hora de definir a verba honorária devida a(o) procurador(a) da parte vencedora/autora, a qual arbitro em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes sobre esta decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais.

III - Após, não havendo recurso, intime-se a parte autora/credora para apresentar cálculo do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias.

IV - Em seguida, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

V - Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do advogado da parte autora/credora, conforme requerido À f. 258, alínea "d".

I-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 18:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:25

Emissão da Relação
13/07/2025 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2025 18:06

Proferida decisão interlocutória
01/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
14/03/2025 14:36

Prazo em Curso
27/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801260-85.2022.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Dias de Assis - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (NCPC, Arts. 535); III - Não se aplica à Fazenda Pública a multa de 10%, prevista no § 1º, do artigo 523, do NCPC (Art. 534, § 2º); IV - Se não oferecida impugnação, requisite-se o pagamento.
18/02/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 22:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:58

Emissão da Relação
17/02/2025 20:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 15:12

Autos preparados para expedição
04/12/2024 09:24

Evolução da Classe Processual
26/11/2024 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/10/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2024.
12/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:43

Prazo em Curso
02/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:01

Juntada de Ofício
26/09/2024 00:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
26/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801260-85.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Dias de Assis - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Oficie ao Sr.

Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, sito à Rua 7 de setembro, nº 300, Campo Grande MS, CEP 79.002-390, repartição que foi criada exclusivamente para atender as demandas judiciais, a fim de que providencie a implantação do benefício, nos termos da sentença/acórdão.

II - Após a comunicação de que houve implantação do benefício e, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos/intime-se (se digitais) para a Procuradoria Federal (INSS), a fim de que, em 20 dias, apresente o cálculo do valor que entender devido (principal e honorários), levando-se em conta os termos da sentença transitada em julgado, dando início à execução invertida, sob pena de havendo a necessidade da execução pelo credor se sujeitar a condenação de honorários na fase de cumprimento de sentença, se a hipótese for de RPV e não precatório.

III - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte credora, para sobre eles se manifestar em cinco dias.

IV - Em havendo concordância com o valor apresentado, desde logo determino seja expedido ofício requisitório.

V - Feito o depósito do valor requisitado, desde logo, defiro a expedição do necessário para fins de levantamento da importância pelo credor, não sendo devida a retenção de Imposto de Renda sobre os valores devidos à parte, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, modo especial em se tratando de benefício previdenciário mínimo.

VI - Após, conclusos para extinção.
16/09/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 10:21

Prazo em Curso
16/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 11:55

Emissão da Relação
28/08/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 19:00

Proferida decisão interlocutória
28/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:21

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
28/08/2024 15:20

Documento Digitalizado
14/03/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/03/2024 07:32

Prazo em Curso
10/03/2024 07:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2024.
30/10/2023 01:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 22:11

Expedição de Certidão.
20/10/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Apelação
27/09/2023 18:58

Autos preparados para expedição
20/09/2023 20:08

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 20:27

Emissão da Relação
14/09/2023 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2023 17:57

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:57

Registro de Sentença
14/09/2023 17:57

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 07:42

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:34

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2023 18:38

Prazo em Curso
10/08/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 09:32

Emissão da Relação
08/08/2023 06:31

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 00:21

Expedição de Certidão.
11/07/2023 20:54

Expedição de Certidão.
11/07/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:44

Prazo em Curso
15/06/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:44

Prazo em Curso
01/06/2023 14:54

Documento Digitalizado
01/06/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/05/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
31/05/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2023 08:16

Emissão da Relação
30/05/2023 08:13

Autos preparados para expedição
30/05/2023 08:13

Prazo em Curso
29/05/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 18:34

Prazo em Curso
03/04/2023 00:53

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:02

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:22

Autos preparados para expedição
08/03/2023 09:17

Juntada de NULL
08/03/2023 09:17

Juntada de Mandado
03/03/2023 12:13

Prazo em Curso
02/03/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.
02/03/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2023 13:01

Autos preparados para expedição
01/03/2023 13:01

Emissão da Relação
27/02/2023 15:07

Expedição de Mandado.
27/02/2023 14:28

Expedição em análise para assinatura
27/02/2023 12:56

Autos preparados para expedição
27/02/2023 12:40

Documento Digitalizado
16/02/2023 16:37

Documento Digitalizado
13/02/2023 14:03

Expedição de Carta.
09/02/2023 20:21

Expedição em análise para assinatura
16/01/2023 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 00:18

Expedição de Certidão.
07/12/2022 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 23:16

Expedição de Certidão.
02/12/2022 22:10

Expedição de Carta.
02/12/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 20:06

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.
10/10/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2022 12:23

Autos preparados para expedição
07/10/2022 12:23

Autos preparados para expedição
07/10/2022 12:22

Emissão da Relação
26/08/2022 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:32

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:30

Expedição de Certidão.
25/08/2022 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/08/2022 10:51

Informação do Sistema
25/08/2022 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/08/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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