27/02/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
28/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS) Processo 0848679-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Banco BMG SA - Evanize de Barros Lima propôs inicialmente Ação de Conversão de Reserva de Cartão Consignado em Empréstimo Consignado c/c Pedido Incidental de Exibição de Documentos c/c pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de Banco BMG SA, já qualificados, alegando, em síntese, que pretende a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.

Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, consistente na determinação para o demandado apresentar os documentos indicados na inicial e, após, o deferimento de prazo para emendar a inicial, apresentando pedido principal.

Juntou documentos (f. 01-27).

Intimada para emendar a inicial nos termos da decisão de f. 30-31/38-39, a parte autora pugnou pela adequação de sua pretensão inicial ao procedimento de produção antecipada de provas, sem, contudo, comprovar prévio requerimento administrativo, nos termos do REsp n. 1.349.453-MS (f. 42-65). É o relatório necessário.

Decido.

Trata-se de procedimento de Produção Antecipada de Provas na qual a parte autora pleiteia a exibição de contratos relativo a cartão de crédito consignado em benefício previdenciário.

Verifica-se que a parte autora não cumpriu os requisitos exigidos para propositura da presente Ação, os quais foram fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349453-MS, já que a notificação extrajudicial foi encaminhada à parte requerida por e-mail.

Acerca da necessidade do pedido administrativo, o STJ alterou o posicionamento, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas).

Trago à colação o julgado supracitado: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).

Assim, na esteira desse entendimento, necessário se faz o prévio requerimento administrativo como requisito para configurar o interesse de agir em demandas que pretendem a exibição de documentos e a produção antecipada de provas, salientando ainda, que o reconhecimento do interesse processual nestas ações deve observar as seguintes condições, as quais deverão ser comprovadas pela parte autora no momento da propositura da ação: (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável e, (c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora, embora intimada para emendar a inicial, não observou os requisitos exigidos para propositura do presente procedimento, já que encaminhou requerimento administrativo por e-mail, ou seja, sem comprovante de recebimento e sem protocolo no estabelecimento ou por meio de Cartório de Títulos ou carta com AR (f. 23-27).

Desta forma, considerando a não observância aos requisitos para a propositura do presente procedimento de Produção Antecipada de Provas e, em observância à tese definida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS, a qual passo a aplicar, o presente procedimento deve ser extinto sem resolução do mérito em virtude da ausência de interesse de agir.

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Conforme entendimento do colendo STJ firmado sob a sistemática do recurso repetitivo "a propositura de ação cautelar de EXIBIÇÃO de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". (REsp 1349453/MS - Relator Min.

Luís Felipe Salomão). 2 - Inexistente nos autos comprovação do preenchimento de todos os requisitos para o ajuizamento da ação de EXIBIÇÃO de documentos encontra-se caracterizada a falta de INTERESSE de agir. (Apelação Cível nº 0224997-96.2013.8.13.0672 (1), 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Claret de Moraes. j. 28.11.2017, Publ. 07.12.2017).

Demais disso, o entendimento do e.

Tribunal de Justiça de MS é no sentido de que a notificação via e-mail, sem confirmação de recebimento, não é documento apto a comprovar o requerimento administrativo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA N.º 648, DO STJ - NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL - RECEBIMENTO NÃO CONFIRMADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Conforme definido no Tema n.º 648, do STJ "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

II.

O envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem a confirmação de recebimento ou de leitura do documento não é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora em relação à ação de produção antecipada de prova. (TJMS.

Apelação Cível n. 0835399-10.2024.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 21/10/2024, p: 22/10/2024) Dispositivo.

Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Evanize de Barros Lima em face de Banco BMG SA, já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas pela parte autora que, na oportunidade, ficam suspensas, eis que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita, forte nos documentos de f. 22.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/01/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 18:05

Recebidos os autos
19/12/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0848679-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evanize de Barros Lima - Ré: Banco BMG SA - Ao que consta, a parte autora propôs a presente demanda, objetivando a exibição de contrato entabulado entre as partes, em sede de tutela de urgência (art. 300 do CPC), para posterior emenda à inicial, formulando pedido revisional.

Restou determinado a emenda à inicial, para adequação da presente ao procedimento da Produção Antecipada de Provas (f. 30/31), nos termos do art. 381 do CPC.

A parte autora, entretanto, manifestou-se nos autos, pugnando pelo prosseguimento do feito, nos termos em que proposto, ressalvando a possibilidade de pedido incidental de exibição em ação principal, com pedido revisional (f. 34/37).

De fato, é possível formular pedido revisional de contrato e, incidentalmente, pugnar pela exibição do respectivo ajuste.

Apesar disso, verifica-se que a parte autora não formulou pedido revisional.

Sendo assim, esclareça a parte autora sua pretensão inicial, procedendo nos seguintes termos, sob pena de indeferimento inicial: 1.

Se revisional, emendar a inicial, informando os termos contratuais que pretende ver revisados; 2.

Se de exibição de documentos, para subsidiar eventual futura ação, promover adequação ao procedimento do art. 381 do CPC, colacionando, ainda, o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, já que o requerimento acostado aos autos foi efetivado por e-mail (f. 23/27).

Intime-se.
08/11/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:03

Recebidos os autos
23/10/2024 17:03

Decisão ou Despacho
22/10/2024 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0848679-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evanize de Barros Lima - Ré: Banco BMG SA - Trata-se de Ação de Conversão da Reserva de Cartão Consignado em Empréstimo Consignado c/c Incidental de Exibição de Documentos c/c pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por Evanize de Barros Lima em desfavor de Banco BMG SA no qual requer, em síntese, a exibição de documentos e, a posteriori, o aditamento da exordial com apresentação do pedido principal. É cediço que, sob a regência da Lei n. 13.105/2015 não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos.

Desta feita, a pretensão na forma em que foi deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da produção antecipada da prova, cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o direito à produção da prova, de forma autônoma e antecedente, constitui-se em assegurar à parte interessada simples conhecimento e fiscalização de documento sobre o qual tenha interesse jurídico, podendo servir para preparar uma eventual autocomposição, ou preparar a decisão a respeito da propositura ou não de eventual ação.

Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adequando o procedimento ao previsto no disposto do art. 381 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:40

Recebidos os autos
20/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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