TJMS - 0901253-79.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 16:42
Remetidos os Autos para destino.
-
22/04/2025 15:35
Recebidos os autos
-
22/04/2025 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
18/04/2025 00:25
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 16:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/04/2025 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
02/04/2025 13:22
Recebidos os autos
-
02/12/2024 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 13:17
Remetidos os Autos para destino.
-
02/12/2024 13:17
Remetidos os Autos para destino.
-
28/11/2024 17:01
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2024 17:01
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 18:38
Recebidos os autos
-
22/11/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 08:32
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 08:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/11/2024 16:55
Recebidos os autos
-
12/11/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 03:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2024 14:07
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:10
Recebidos os autos
-
08/11/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0901253-79.2023.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leonis Cáceres Quintana - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 316/322: "..III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LEONIS CÁCERES QUINTANA, qualificado aos autos, como incurso no art. 33, caput, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.
Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes são neutros; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécia delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.
Nos termos do art. 42 da LD, a pequena quantidade de droga apreendida, apenas um grama de cocaína, não permite a majoração da pena base como preponderantes.
Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base do acusado em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.
SEGUNDA FASE: Sem circunstâncias atenuantes ou agravantes.
TERCEIRA FASE: Sem causas de aumento de pena.
Presente o tráfico privilegiado, a aplicação deve ser na fração de 2/3, ante a ínfima quantidade de droga apreendida, apesar de atuar direto na venda de entorpecente em boca de fumo, as circunstâncias pessoais favoráveis devem ganhar preponderância.
Colha-se a orientação do STJ: (...) Diante da pequena quantidade das drogas apreendidas, consistente em 2,15g de cocaína, 1,68g de crack e 8,90g de maconha, bem como da ausência de outras circunstâncias concretas, resta autorizada a fixação da minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo. (AgRg no AREsp n. 2.460.970/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) (...) A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a modulação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Na espécie, o montante apreendido - aproximadamente 25g (vinte e cinco gramas) de maconha e 4g (quatro gramas) de crack - não se mostra significativo o suficiente para amparar a aplicação do suscitado redutor em grau diferente do máximo. (AgRg no HC n. 885.118/SP, relator Ministro Antonio Saldanha.." -
06/11/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 13:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/11/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 13:37
Recebidos os autos
-
14/10/2024 13:37
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 13:37
Julgado procedente o pedido
-
20/09/2024 10:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2024 15:03
Juntada de Petição de tipo
-
17/09/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0901253-79.2023.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leonis Cáceres Quintana - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 211: "..Intime-se, mais uma vez, a Defesa para apresentar alegações finais escritas em 05 dias, sob pena de interpretar o abandono.
Não apresentada alegações finais no prazo fixada, intime-se pessoalmente o acusado para constituir novo advogado e apresentar memoriais em 05 dias, sob efeito de nomeação da DPE e arbitramento de honorários advocatícios....' -
16/09/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 13:37
Recebidos os autos
-
12/09/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 09:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/09/2024 02:41
Decorrido prazo de parte
-
06/09/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 07:01
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 19:00
Recebidos os autos
-
30/08/2024 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2024 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 13:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/08/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 18:27
de Instrução e Julgamento
-
12/06/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 18:48
de Instrução e Julgamento
-
11/06/2024 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 17:37
de Instrução e Julgamento
-
11/06/2024 17:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 12:25
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 12:25
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 14:22
Juntada de tipo de documento
-
22/04/2024 14:22
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2024 18:35
Recebidos os autos
-
19/04/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 14:39
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2024 14:38
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2024 14:38
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2024 14:38
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2024 14:37
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2024 08:21
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2024 08:21
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2024 08:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/04/2024 15:41
Recebidos os autos
-
18/04/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/04/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 19:11
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 13:05
Recebidos os autos
-
13/03/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 16:03
Recebidos os autos
-
12/03/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 13:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/03/2024 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 13:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/03/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 13:45
Evolução da Classe Processual
-
05/03/2024 18:58
Recebidos os autos
-
05/03/2024 18:58
Decisão ou Despacho
-
05/03/2024 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 16:56
de Instrução e Julgamento
-
29/01/2024 11:28
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 11:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/01/2024 08:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2024 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 16:52
Juntada de tipo de documento
-
15/12/2023 16:51
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 18:00
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 11:32
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2023 18:57
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:33
Recebidos os autos
-
03/10/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 11:01
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 11:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/10/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:58
Recebidos os autos
-
02/10/2023 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 17:32
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2023 09:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/08/2023 17:33
Recebidos os autos
-
10/08/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 18:15
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 18:15
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 18:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/08/2023 22:30
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2023 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 18:31
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:16
Juntada de tipo de documento
-
21/07/2023 14:16
Juntada de tipo de documento
-
19/07/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 16:30
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 14:28
Recebidos os autos
-
13/07/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 17:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2023 17:31
Recebidos os autos
-
11/07/2023 17:31
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2023 13:39
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2023 13:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/07/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 15:36
Apensado ao processo numero do processo
-
30/06/2023 15:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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