11/07/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 16:38

Recebidos os autos
11/07/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 15:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810449-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Helder Karru Freitas Advogado: Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB: 8862/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Claudio Rogério Ferreira Gome EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - SUFICIENTE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIDA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INAPLICADA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Estando documentada nos autos toda acadeia de custódiapor onde passou a munição apreendida apreendido e não havendo comprovação de violação, rejeita-se a preliminar dequebradacadeia de custódiacom exclusão dasprovasobtidas por nulidade.

II - A conduta de portar arma de fogo e munições de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, basta para a caracterização do delito previsto no art. 16da Lei 10.826/03, sendo irrelevante o fato de que as munições estavam desacompanhadas da arma de fogo, pois o tipo penal protege de forma imediata a incolumidade pública, e não necessariamente a integridade física de outrem.

Ademais, a tipicidade da conduta é reforçada no caso pelo fato de que as munições, segundo laudo pericial, estavam aptas para o uso.

III - O conjunto probatório carreado aos autos, destacando-se os depoimentos testemunhais, não deixa dúvidas acerca da veracidade da acusação formalizada na denúncia.

IV - A grande quantidade de munição apreendida (43 cartuchos) impede a aplicação do princípio da insignificância.

V - Segundo a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

VI - Não há que se falar em isenção da pena de multa, pois a avaliação da capacidade econômica do réu somente serve para a aquilatação do valor unitário de cada dia-multa, conforme expressamente dispõe o § 1º do art. 49 do Código Penal, mas jamais como lastro para a quantificação do número de dias-multa.

VII - Não se concede a isenção do pagamento das custas processuais, vez que o réu não comprovou sua hipossuficiência.

VIII - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso.
08/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:27

Não-Provimento
04/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:30

Inclusão em Pauta
25/06/2025 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 17:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:09

Recebidos os autos
17/12/2024 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810449-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Helder Karru Freitas Advogado: Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB: 8862/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Claudio Rogério Ferreira Gome Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
13/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 09:52

Recebidos os autos
02/12/2024 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 13:11

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/11/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810449-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Helder Karru Freitas Advogado: Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB: 8862/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Claudio Rogério Ferreira Gome Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade processual, baixem-se os autos à comarca de origem a fim de que, sucessivamente: o réu seja pessoalmente cientificado acerca da inércia de seu representante legal bem como intimado para constituir novo causídico visando à apresentação das razões recursais, no prazo de 8 dias, sendo-lhe facultada, caso não mais possua condições financeiras de arcar com honorários advocatícios, a nomeação de membro da Defensoria Pública Estadual para o mesmo desiderato; e o representante do Ministério Público Estadual seja intimado a apresentar as contrarrazões.

Apresentadas as referidas peças e subindo os autos a esta Corte, encaminhem-se os à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer.

Após, retornem-me conclusos.
01/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810449-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Helder Karru Freitas Advogado: Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB: 8862/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Claudio Rogério Ferreira Gome Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso já interposto.

Após, baixem-se os autos para que o parquet seja intimado a apresentar as respectivas contrarrazões.

Com o retorno dos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, retornem-me conclusos.
17/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/10/2024 00:01

Publicação
16/10/2024 16:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 12:10

Expedição de "tipo de documento".
16/10/2024 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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