29/05/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:29

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:03

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821310-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanessa Cyles da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WANESSA CYLES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 06/09/2019 a 02/2020, referente à matrícula 386205/04, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal. b) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 03/2020 a 09/2021, referente à matrícula 386205/04, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:20

Homologada a Transação
14/04/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 18:42

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:00

de Conciliação
12/11/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821310-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanessa Cyles da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/09/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 10:18

de Instrução e Julgamento
09/09/2024 13:31

Recebidos os autos
09/09/2024 13:31

Determinada Requisição de Informações
06/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827831-11.2022.8.12.0001

Thais Cardozo Pereira

Lucimara Cardozo

Advogado: Marcelo dos Santos Felipe

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2022 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0845451-65.2024.8.12.0001

Maria Carolina Barbosa

Dulce Rosa Barbosa

Advogado: Alvaro Eduardo dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0856845-06.2023.8.12.0001

Carlos Alexandro da Conceicao Oliveira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Felipe Agrimpio Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1415344-89.2024.8.12.0000

Municipio de Maracaju

Jael Antonio Junior

Advogado: Alessandra Sanches Leite

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0821312-13.2024.8.12.0110

Silvana Douglas de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 13:55

Exibir Processo