19/03/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:57

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Eduardo dos Santos (OAB 6994/MS) Processo 0845451-65.2024.8.12.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Invtante: Maria Carolina Barbosa - Trata-se de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento em virtude do falecimento de Celia Barbosa Izidoro e Dulce Rosa Barbosa (págs. 10 e 17).

Com a inicial foram anexados documentos que comprovam a legitimidade da parte requerente (págs. 04/19).

Parecer do Ministério Público favorável pela abertura, registro e cumprimento dos testamentos públicos (págs. 26/28).

Relatado o necessário.

Decido.

O presente feito tem por objetivo a abertura, registro e determinação de cumprimento dos testamentos públicos deixados por Celia Barbosa Izidoro e Dulce Rosa Barbosa.

Consoante se depreende do feito, foi seguido o rito previsto no artigo 736, CPC.

Desta forma, cumpre a este juízo em sede de abertura de testamento fazer a análise apenas de eventuais vícios que poderiam causar a nulidade, como decorrentes da validade do negócio, porquanto todo negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.

Pois bem, a capacidade do agente é presumida, não exigindo a lei atestado de capacidade mental, bem como não cabe nestes autos instrução e diligências nesse sentido.

Quanto ao objeto, sendo ele lícito, não há qualquer nulidade.

Por fim, quanto a forma, segue a prevista no parágrafo único, do artigo 1864 do Código Civil.

Assim, não há qualquer nulidade ou vício externo a ser declarado.

Posto isso, preenchidas as formalidades legais, em consonância ao parecer do Ministério Público, confirmo os testamentos de págs. 07/09 e 14/16, determinando o seu cumprimento e arquivamento, nos termos do artigo 735, CPC.

Feito o registro, intime-se a testamenteira nomeada, para assinar termo de testamentário (art. 735, §3º, CPC).

Junte-se cópia do presente na ação de inventário de nº 0835279-64.2024.8.12.0001.

Custas devidas pela parte autora, no entanto suspendo o pagamento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
14/01/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:11

Retificação de Classe Processual
12/12/2024 07:10

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Eduardo dos Santos (OAB 6994/MS) Processo 0845451-65.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maria Carolina Barbosa - Intima-se sobre a Sentença de fls. 30-31.
05/12/2024 22:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:55

Recebidos os autos
22/11/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Eduardo dos Santos (OAB 6994/MS) Processo 0845451-65.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maria Carolina Barbosa - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Considerando a existência de disposições de última vontade (testamento público), diga o MPE e após, retornem (artigo 736 do CPC).

Cumpra-se.
12/09/2024 23:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 18:01

Recebidos os autos
12/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:47

Recebidos os autos
15/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2024 16:20

Apensado ao processo numero do processo
04/08/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850596-39.2023.8.12.0001

Valter Ramos

Djalma Alves Correa

Advogado: Janine Jackson Benevides Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0802866-08.2018.8.12.0001

Debora Monisa Rodrigues Vasconcelos

Rodrigo de Souza Kagaochi

Advogado: Euder Clemente Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2018 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0806452-48.2021.8.12.0001

Alessandra Araujo Barreto

Joao Ivan Pelentir

Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0821369-31.2024.8.12.0110

Luis Carlos Muller Miranda

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thiago Miotello Valieri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0827831-11.2022.8.12.0001

Thais Cardozo Pereira

Lucimara Cardozo

Advogado: Marcelo dos Santos Felipe

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2022 22:50

Exibir Processo