TJMS - 0828076-22.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 14:47
Arquivado Definitivamente
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11/02/2025 13:23
Transitado em Julgado em "data"
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19/12/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 12:10
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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19/12/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 00:01
Publicação
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19/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828076-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Kamilla Amaral Gonçalves Moussa Advogado: Jansen Moussa (OAB: 12896/MS) Advogado: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Apelante: José Rodolpho Amaral Gonçalves Advogado: Jansen Moussa (OAB: 12896/MS) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Advogado: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Apelante: João Viktor Amaral Gonçalves Advogado: Jansen Moussa (OAB: 12896/MS) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Advogado: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 312/2024 DO TJMS - PREVALÊNCIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E QUITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO EQUIVALE AO ADIMPLEMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I - A Resolução nº 312/2024 do TJMS, em conformidade com a Resolução nº 455/2022 do CNJ, estabelece o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como principal instrumento de comunicação oficial no âmbito estadual, prevalecendo sobre as publicações realizadas no Diário da Justiça Eletrônico estadual, de modo que foi reconhecida a tempestividade da apelação.
II - A adjudicação compulsória exige o cumprimento das disposições contratuais, como a quitação integral do preço pactuado no compromisso de compra e venda, sendo insuficiente a alegação de prescrição da dívida para suprir tal requisito.
A prescrição extingue a pretensão do credor de exigir judicialmente a obrigação, mas não implica a quitação automática do débito, nem substitui o adimplemento necessário para a adjudicação compulsória.
III - Sentença mantida.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/12/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 08:00
Não-Provimento
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10/12/2024 06:21
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 00:01
Publicação
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10/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828076-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Kamilla Amaral Gonçalves Moussa Advogado: Jansen Moussa (OAB: 12896/MS) Advogado: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Apelante: José Rodolpho Amaral Gonçalves Advogado: Jansen Moussa (OAB: 12896/MS) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Advogado: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Apelante: João Viktor Amaral Gonçalves Advogado: Jansen Moussa (OAB: 12896/MS) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Advogado: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
09/12/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 10:03
Inclusão em pauta
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22/11/2024 23:48
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 00:01
Publicação
-
08/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828076-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Kamilla Amaral Gonçalves Moussa Advogado: Jansen Moussa (OAB: 12896/MS) Advogado: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Apelante: José Rodolpho Amaral Gonçalves Advogado: Jansen Moussa (OAB: 12896/MS) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Advogado: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Apelante: João Viktor Amaral Gonçalves Advogado: Jansen Moussa (OAB: 12896/MS) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Advogado: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/11/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 08:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/11/2024 08:10
Expedição de "tipo de documento".
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07/11/2024 08:10
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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07/11/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 23:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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