07/01/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:46

Recebidos os autos
22/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:07

INCONSISTENTE
22/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 12:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832197-59.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Tiago Garcia Romero DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, ou seja, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (CPC, art. 1.025).

Recurso rejeitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832197-59.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Tiago Garcia Romero DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:25

Conclusos para decisão
16/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2024 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832197-59.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Tiago Garcia Romero DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832197-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Tiago Garcia Romero DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL - NECESSIDADE DA CIRURGIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não prospera a tese recursal de nulidade da sentença quando não constatados motivos plausíveis para tanto, sobretudo se verificado que as razões de decidir são claras e não contém deficiência de fundamentação.

Comprovada a imprescindibilidade de determinado tratamento de saúde ao paciente, inclusive procedimento cirúrgico, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832197-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Tiago Garcia Romero DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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