19/09/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 16:44

Emissão da Relação
27/08/2025 19:37

Informação do Sistema
27/08/2025 19:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2025 16:45

Prazo em Curso
19/08/2025 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
02/07/2025 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:55

Conclusos para despacho
19/06/2025 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:16

Prazo em Curso
27/05/2025 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
09/05/2025 14:55

Prazo em Curso
09/05/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Abrão Neto (OAB 15989/MS) Processo 0845801-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Juliani Zimmermann, Nathalia do Amaral Calves, Karoline Freitas Nós, Adriano Ferreira Riedo, Thiago Enrique Mota Souza - Atenta à manifestação, indefiro, por ora, o requerimento de fls. 1239/1243, porquanto ainda não houve o reexame necessário da sentença de fls. 1222/1231. Às providências.
08/05/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 17:04

Prazo em Curso
07/05/2025 16:33

Emissão da Relação
15/04/2025 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 13:26

Prazo em Curso
31/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:45

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Abrão Neto (OAB 15989/MS) Processo 0845801-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Juliani Zimmermann, Nathalia do Amaral Calves, Karoline Freitas Nós, Adriano Ferreira Riedo, Thiago Enrique Mota Souza - Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento, em favor dos autores, do valor referente aos depósitos de FGTS devidos desde a primeira contratação temporária, todos os valores a serem calculados em 8% sobre a remuneração total auferida em cada mês comprovado, observando-se que deverão ser excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, ou seja, aquelas anteriores à 06/08/2019, considerando-se a distribuição da ação ocorrida em 06/08/2024, conforme fundamentação supra.

Os juros de mora incidirão na forma do art. 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (tema 810), até a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), a partir da qual deverá incidir apenas a SELIC, tanto para fins de correção como para aplicação de juros.

Sem imposição de custas, pois conforme art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações são isentos da taxa judiciária.

Não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inc.

II, CPC).

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, c/c artigo 316 do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, remetam-se os presentes autos para a Instância Superior para reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica.

Paulinne Simões de Souza Juíza de Direito (assinado por certificação digital)
24/03/2025 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/03/2025 18:37

Emissão da Relação
27/02/2025 20:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 20:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:33

Registro de Sentença
27/02/2025 20:33

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:31

Prazo em Curso
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Abrão Neto (OAB 15989/MS) Processo 0845801-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Juliani Zimmermann, Nathalia do Amaral Calves, Karoline Freitas Nós, Adriano Ferreira Riedo, Thiago Enrique Mota Souza - 1.

Intimam-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra. 2.

Desejando a produção de prova pericial, indiquem a especialidade e demonstrem a pertinência. 3.

Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova. Às providências.
20/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2025 09:14

Emissão da Relação
07/11/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 17:22

Prazo em Curso
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Milton Abrão Neto (OAB 15989/MS) Processo 0845801-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Juliani Zimmermann, Nathalia do Amaral Calves, Karoline Freitas Nós, Adriano Ferreira Riedo, Thiago Enrique Mota Souza - Intimação da parte para que impugne a contestação de f. 705-717.
12/09/2024 22:54

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 09:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 10:21

Emissão da Relação
10/09/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:42

Expedição de Carta.
23/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2024 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 14:49

Recebida petição inicial
07/08/2024 12:43

Conclusos para despacho
07/08/2024 07:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
06/08/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802021-15.2024.8.12.0114

D. Elias do Nascimento e Cia LTDA.

Biandra Nadily de Oliveira Almeida

Advogado: Daniel Elias do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0852355-04.2024.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Bruna Graziela Carvalho

Advogado: William Nascimento Tavares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0852355-04.2024.8.12.0001

Bruna Graziela Carvalho

Prefeita Municipal de Campo Grande, Ilus...

Advogado: William Nascimento Tavares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0801616-76.2024.8.12.0114

Souza &Amp; Taveira LTDA - ME

Janaina Aguiar Lima

Advogado: Cicero Rufino de Sena

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0801409-77.2024.8.12.0114

Janaina Roldao de Souza

Francisco Cordeiro Franco Neto

Advogado: Vinicius Camargo Ottoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2024 08:25

Exibir Processo