16/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/09/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:04

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:03

Evolução da Classe Processual
11/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 10:06

Prazo em Curso
01/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:35

Emissão da Relação
22/08/2025 18:31

Transitado em Julgado em data
11/08/2025 08:36

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/08/2025 08:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/03/2025 09:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
27/02/2025 15:43

Prazo em Curso
27/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:23

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817706-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Aparecida Valdez - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
25/02/2025 22:01

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 09:41

Emissão da Relação
20/02/2025 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:52

Autos preparados para expedição
13/02/2025 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:50

Prazo em Curso
01/02/2025 02:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817706-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Aparecida Valdez - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LIDIANE APARECIDA VALDEZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 28.09.2023, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 391165/02 nos termos da fundamentação alhures exposta; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 07:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:48

Autos preparados para expedição
22/01/2025 06:35

Emissão da Relação
10/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:08

Registro de Sentença
10/12/2024 14:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 11:50

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 15:40

Prazo em Curso
13/09/2024 05:17

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817706-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Aparecida Valdez - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/09/2024 16:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 16:27

Emissão da Relação
10/09/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 17:57

Prazo em Curso
30/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:18

Expedição de Carta.
30/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:08

Informação do Sistema
29/07/2024 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2024 15:48

Autos preparados para expedição
29/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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