23/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
20/07/2025 13:54

Recebidos os autos
20/07/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802170-76.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evanildo Ribeiro Dias - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802170-76.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evanildo Ribeiro Dias - Reiteração da intimação da parte exequente a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
09/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802170-76.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evanildo Ribeiro Dias - Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado na petição de f. 256/257.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 13.803,79 (treze mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
07/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:37

Recebidos os autos
20/03/2025 16:33

Decisão ou Despacho
12/03/2025 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802170-76.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evanildo Ribeiro Dias - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
21/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 07:00

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2025 06:56

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:38

Recebidos os autos
10/01/2025 16:38

Determinada Requisição de Informações
28/11/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 15:18

Transitado em Julgado em data
29/10/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 13:33

Recebidos os autos
14/10/2024 13:33

Recebidos os autos
11/09/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 12:54

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 12:54

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 18:18

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:52

Recebidos os autos
21/05/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:45

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 17:16

de Instrução e Julgamento
08/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:21

Recebidos os autos
06/02/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 18:12

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 16:03

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 08:41

Recebidos os autos
01/07/2023 08:15

Decisão ou Despacho
22/06/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:43

Recebidos os autos
08/03/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 08:33

Decorrido prazo de parte
16/12/2022 11:17

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 00:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:15

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:15

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 12:14

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 09:08

Recebidos os autos
23/08/2022 08:39

Concedida em parte a Medida Liminar
22/08/2022 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 18:16

Recebidos os autos
19/08/2022 18:16

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 18:54

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 02:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:03

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 17:26

Recebidos os autos
30/05/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 17:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/05/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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