16/12/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 21:52

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:22

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Toyota Moraes de Oliveira (OAB 12072/MS), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS) Processo 0841741-71.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Cleomilda Nogueira Bezerra - Sentença de fls. 69/72: "Exposto isso, acolho o pedido, para interditar C.

N.

B., nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando curador C.

N.

B., que exercerá a curatela dentro dos limites do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estritamente para representar o curatelado nos atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais.

O julgamento é com resolução de mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerado o grau de capacidade do interditando, os limites da curatela são os seguintes: Poderá o curador, em nome do interditando: A.1: Movimentar quaisquer contas bancárias que estejam em nome do curatelado, perante toda e qualquer agência bancária, bem como receber eventuais valores que sejam de direito deste, tais como benefícios previdenciários (inclusive VGBL e assemelhados), pensões, alugueres, ou quaisquer outros de mesma ou semelhante natureza, com a ressalva que não poderá contrair empréstimo de qualquer natureza em nome da curatelada; A.2: Representar o curatelado na administração de bens móveis ou imóveis, desde que não incorra em ato de alienação sem autorização do juízo; A.3: Os poderes do curador não se estendem às questões pessoais do curatelado, tais como relacionamentos afetivos, interesses religiosos ou quaisquer outros de natureza idêntica ou semelhante aos que foram indicados como exemplo.

Proceda-se ao registro da interdição, na forma destacada no artigo 755, § 3º do CPC.

O curador não precisará prestar caução.

No final de cada ano de administração, a parte requerente submeterá ao Juízo o balanço respectivo, bem como, também anualmente, ao término do exercício da curatela ou quando o Juízo achar conveniente, prestará contas.

Sem custas e honorários, pela justiça gratuita.

Publicada em audiência, com os presentes intimados.

Expeça-se o termo de curatela.

Nada mais."
10/09/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:06

Recebidos os autos
09/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:08

Recebidos os autos
06/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:40

Julgada procedente a impugnação à execução de
24/04/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/11/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 23:33

Recebidos os autos
01/11/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 04:30:00, 3ª Vara de Família e Sucessões.
06/10/2023 18:46

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:47

Recebidos os autos
10/08/2023 18:47

Decisão ou Despacho
10/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 03:45:00, 3ª Vara de Família e Sucessões.
06/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
28/07/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:09

Conclusos para decisão
28/07/2023 09:09

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:09

INCONSISTENTE
28/07/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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