10/07/2025 13:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845676-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Guilherme de Paula Vazes Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DE REPARAÇÃO - REDUZIDA REPERCUSSÃO ANÍMICA - CONSUMIDOR INADIMPLENTE, QUE NÃO CONTESTA A DÍVIDA - RECURSO PROVIDO. 1.

O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 5.037/2022, na qual é previsto que cabe à instituição financeira realizar previamente a notificação do consumidor acerca da inserção de dados no SCR. 2.

No caso, é incontroverso a ausência de notificação prévia do consumidor acerca da remessa da dívida (dados) para o sistema gerido pelo Banco Central; tal, portanto, configura a existência do ato ilícito e o dever de reparação pelo dano causado ao apelante, lembrando que a responsabilidade, in casu, é objetiva. 3.

O autor é inadimplente, tanto que reconhece a existência da dívida; a situação narrada é suficiente para redução do quantum indenizatório.

Afinal, o consumidor não pode se valer de sua torpeza.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:12

Provimento
08/07/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845676-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Guilherme de Paula Vazes Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 17:52

Inclusão em pauta
02/07/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845676-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Guilherme de Paula Vazes Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 09:50

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2025 09:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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