18/06/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:25

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
07/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS), Lethícia Satiro Lucena Xarão (OAB 27041/MS) Processo 0830278-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaís Silva de Andrade Pinto, Lucas da Silva Pinto - Réu: Hedge Bpf Urbanização Ltda -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às f. 208-212 e REJEITO-OS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente o pronunciamento de f. 191-204.
24/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:29

Recebidos os autos
21/03/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/11/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
20/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS), Lethícia Satiro Lucena Xarão (OAB 27041/MS) Processo 0830278-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaís Silva de Andrade Pinto, Lucas da Silva Pinto - Réu: Hedge Bpf Urbanização Ltda - Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thaís Silva de Andrade Pinto e Lucas da Silva Pinto nesta Ação de Rescisão Contratual c/c Revisão de Cláusulas e restituição de valores movida em face de Morada Imperial Loteamentos Ltda (atual denominação de Hedge BPF Investimentos e Comércio Ltda Ltda), para o fim de: a) julgar procedente o pedido autoral, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de f. 24-62), por iniciativa dos promitentes compradores, ora requerentes; b) declarar a nulidade da cláusula que prevê a retenção de valores pagos a título de taxa de fruição, afastando-a; c) julgar parcialmente procedente o pedido da autora com relação a cláusula contratual que prevê a retenção de taxa de administração, devendo referida retenção no percentual de 10% ocorrer sobre a quantia total paga pelo requerente e não sobre o valor atualizado do contrato; d) julgar improcedente o pedido que visava a ilegalidade da cobrança de IPTU, mantendo-a na forma avençada no contrato; e) declarar a nulidade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, afastando-a; f) julgar procedente o pedido de revisão da cláusula contratual referente à retenção de taxa de corretagem, de modo a reconhecer sua abusividade e afastar sua incidência, devendo referida quantia paga pela parte autora ser ressarcida; g) julgar procedente o pedido para afastar a cláusula contratual que prevê a retenção de valores pagos pelo autor a título de Arras/Sinal, afastando-a; h) julgar parcialmente procedente o pedido para o fim de determinar que as parcelas adimplidas pela parte autora, com a exceção das retenções consideradas válidas ou não revisadas na presente sentença, sejam restituídas aos requerentes de imediato e de uma só vez, consoante o disposto no artigo 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o montante a ser apurado por simples cálculo aritmético, deverá seguir a regra do contrato firmado entre as partes, que de acordo com o item IV do contrato de f. 26, ou seja, correção monetária pelo IPCA e juros de mora 6% ao ano, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019).

Ante a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor dos patronos, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 60% para a ré e 40% para a autora de tais verbas.

Anote-se que a verba atribuída aos autores fica diferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por serem os mesmos beneficiarios da justiça gratuita.

Diante do resultado obtido, ratifica-se integralmente a tutela de urgência concedida na decisão de f. 68-72, tornando-a definitiva.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/09/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:48

Recebidos os autos
06/09/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:51

Recebidos os autos
05/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:10

Recebidos os autos
09/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 17:01

de Conciliação
07/08/2023 11:41

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:04

Recebidos os autos
20/07/2023 20:04

Decisão ou Despacho
20/07/2023 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 16:11

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 16:11

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:01

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2023 13:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:38

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:42

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:42

de Instrução e Julgamento
05/06/2023 15:15

Recebidos os autos
05/06/2023 15:15

Decisão ou Despacho
05/06/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2023 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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